Após dois anos do lançamento do Portal Gov.br, que disponibiliza diversos serviços públicos para seus servidores, é utilizado por 62% dos internautas brasileiros. Os dados foram divulgados pela O percentual foi divulgado pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, durante a Semana de Inovação 2020.

Segundo dados levantados pela Secretaria, 84 milhões de Servidores têm login cadastrado no portal comparado a 134 milhões de usuários ativos de internet no país. A página em questão e reúne 81 portais de governo e oferece 3.961 serviços públicos e possui 62,6% dos serviços totalmente digitalizados, 15,7% parcialmente digitais (que requerem entrega física de documentos ou comparecimento presencial em algum momento) e 21,7% não digitalizados (com o usuário apenas dando entrada no serviço e cumprindo o restante do procedimento presencialmente).

Segundo a Estratégia de Governo Digital, a meta agora é disponibilizar 100% dos serviços públicos federais até o fim de 2022. Em outubro, o governo já havia atingido a meta de 1 mil serviços digitalizados, antecipando em quase dois meses o cronograma previsto para ser alcançado apenas no fim desse ano.

O Portal Gov.br consiste no uso de apenas um login e uma senha informado pelo usuário para acessar quaisquer serviços públicos federais. Assim, o trabalhador possui acesso ao Meu INSS, na carteira de trabalho digital e na carteira digital de trânsito por meio de uma única credencial. Dependendo da localidade onde o servidor reside, alguns serviços relativos a órgãos federais são disponibilizados como  pedidos de limpeza urbana e pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os bancos Banrisul e  Banco do Brasil integraram o login das instituições financeiras ao Gov.br, permitindo aos correntistas acessarem o portal apenas digitando a senha do aplicativo.

Fonte: Sr. Siape

Sem dados do último trimestre de 2020, os pagamentos de funções e gratificações técnicas é 3% maior que o registrado em todo o ano passado

Após três anos em queda, o pagamento de funções e gratificações técnicas a servidores públicos voltou a subir. Em 2020, 57.341 empregados da União receberam o bônus até setembro — data da mais recente atualização do Ministério da Economia.

Mesmo sem os dados do último trimestre de 2020, os pagamentos de funções e gratificações técnicas é 3% maior que o registrado em todo o ano passado, quando 55.722 servidores federais tinham o benefício ativo. Desde 2017, o pagamento desse tipo de benefício vinha desacelerando (veja dados na lista abaixo).

Veja por ano o pagamento de funções e gratificações técnicas:

Os dados fazem parte de um levantamento do Metrópoles, com base em dados compilados pelo Painel de Estatística de Pessoal (PEP), plataforma do Ministério da Economia.

Uma das bandeiras do ministro da Economia, Paulo Guedes, é diminuir custos com o funcionalismo publico. Ele defende uma reforma administrativa e por decreto já cortou 21 mil cargos, funções e gratificações técnicas.

As funções gratificadas são retribuições pagas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros. Ele é agregada ao vencimento fixo, a depender do tipo de benefício.

Pela regra, servidores de ministérios, autarquias, fundações, universidades, institutos federais, agências reguladoras têm o direito ao benefício. O valor médio das gratificações é de aproximadamente R$ 570 ao mês e os valores variam de R$ 62 a R$ 11.200.

Críticas

Para a Confederação dos Servidores do Serviço Público Federal (Condsef), o governo tem driblado os dados e substituído os pagamentos de servidores civis para os militares.

“Temos percebido que o governo tem substituído funções e gratificações para inserir militares. Com isso, ele retira dos servidores civis e repassa para a caserna. Os militares têm direito a outros tipos de gratificações. Isso faz parte da construção do discurso que redução da máquina pública”, explica o secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva.

Cortes em 2019

No ano passado, o governo federal anunciou uma série de cortes no funcionalismo. Foram extintas 17,3 mil funções e 3,4 mil gratificações. À época, o Ministério da Economia afirmou que um a cada cinco servidores recebiam esse tipo de benefício.

Apesar dos cortes, o governo não conseguiu sequer atingir o menor número registrado na década, quando 52.328 servidores receberam o “bônus” em 2009. Ao todo, a União tem 601 mil servidores ativos.

Com a mudança, cargos, funções e gratificações deixaram de constar como despesa prevista no orçamento anual, o que, segundo o governo federal, gera uma economia estimada de R$ 195 milhões por ano. Antes, existiam 131 mil cargos, funções e gratificações. Com a iniciativa, o número foi reduzido para 110 mil.

Versão oficial

Em nota, o Ministério da Economia informou que o Painel Estatístico de Pessoal (PEP) divulga as funções e gratificações técnicas ocupadas. “Diariamente, este número pode variar de acordo com a necessidade dos gestores nos demais órgãos públicos federais”, destaca o texto.

Segundo a pasta, cada função e gratificação técnica tem o seu regramento específico. “No geral, são exclusivas para servidores públicos efetivos”, conclui a explicação.

Fonte: Metrópoles

Segundo o presidente da Câmara, a pandemia de Covid-19 prejudicou a análise da proposta porque as comissões não foram instaladas

Maia afirma que sequer chegou a distribuir a proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite mandado de segurança proposto por parlamentares da oposição que pedem a suspensão da tramitação da reforma administrativa (PEC 32/20). No ofício encaminhado ao ministro Marco Aurélio Mello, que analisa a ação, Maia sustenta que a proposta não deveria ser interrompida porque sequer começou a tramitar em razão do não funcionamento das comissões permanentes.

As PEC’s precisam ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que verifica sua admissibilidade, e por uma comissão especial, que decide sobre o mérito do texto. Maia ponderou ainda que, em razão da pandemia, a tramitação de propostas de emenda constitucional que não possuem consenso é dificultada.

“Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da PEC impugnada. Diante desse conjunto de circunstâncias, a Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria”, afirmou Maia no documento.

Provas

Maia também argumenta que não cabe análise probatória por meio de mandado de segurança. Os parlamentares de oposição alegam que o governo não encaminhou análises e estudos sobre os impactos orçamentários que podem ser gerados pela reforma. Na ação, a oposição diz que o documento existe, mas não foi entregue pelo governo. O Ministério da Economia atesta a inexistência desses estudos.

“Haveria necessidade de recorrer à instrução probatória para dirimir a divergência entre o que é afirmado por uma das autoridades apontadas como coautoras e os impetrantes, o que se revela inviável pela via mandamental”, defendeu Maia.

Outro argumento da ação do presidente da Câmara é o fato de haver senadores entre os impetrantes do mandado. Segundo Maia, os senadores não possuem direito subjetivo de coibir atos no processo legislativo da Câmara dos Deputados. Por fim, Maia ressaltou que trata-se de uma matéria interna corporis, e, portanto, não caberia análise do Judiciário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A decisão excluiu o ministro Paulo Guedes da demanda. Vale destacar que, no documento, os parlamentares solicitam ao Ministério da Economia a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração da PEC 32.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no Mandado de Segurança 37488, impetrado para requerer a imediata suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa. De acordo com o ministro Marco Aurelio, é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), quem deve suspender a tramitação.

O MS foi impetrado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), com o apoio da assessoria jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), no último dia 21 de outubro (clique para saber mais).

A decisão também excluiu o ministro Paulo Guedes da demanda. Vale destacar que, no documento, os parlamentares solicitam ao Ministério da Economia a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração da PEC 32.

Para Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate, “a exclusão do ministro Paulo Guedes como autoridade coatora não foi devidamente fundamentada. Foi apenas mencionada a hipótese de cabimento genérica de ação originária no Supremo Tribunal Federal. De todo modo, esse entendimento não traz prejuízos ao pedido feito”.

“Esperamos que o presidente da Câmara liberte-se de sua subserviência ao governo Bolsonaro e pare de convalidar propostas inconsistentes como essa”, afirmou o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.

Já o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), que também é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, ressaltou que a tese apresentada ao STF se mantém. “Nós pedimos a suspensão da Reforma Administrativa porque o Ministério da Economia não apresenta dados e documentos que justifiquem os argumentos do governo, nem do ponto de vista econômico nem fiscal. Farei um apelo ao presidente Rodrigo Maia. Não há como avançar com uma PEC que é obscura. O papel do parlamento é fazer uma análise com base em dados e evidências. A tese do governo é frágil”.

Fonte: Fonacate