Arquivo mensais:novembro 2020

AGU confirma constitucionalidade de norma da Reforma da Previdência que revogou antigas regras de transição

Mudança foi questionada na Justiça por sindicato de servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na justiça, a constitucionalidade do art. 35, III e IV da Emenda Constitucional nº 103/2019 que revogou as regras de transição para a concessão de benefícios previdenciários até então vigentes, instituídas pelas EC nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005.

Em ação coletiva, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no estado de Goiás (Sinjufego) pedia que fosse declarada, em caráter incidental, a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 35 da EC 103/2019, que revogou antigas regras de transição previstas em Emendas Constitucionais anteriores (EC 41/2003 e EC 47/2005). Argumentava que as mudanças promovidas pela nova Emenda ferem cláusulas pétreas e que seriam mais gravosas para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003, uma vez que não permite a aposentadoria integral e com paridade como os servidores da atividade. O Sindicato também requeria a concessão das aposentadorias, além de pagamento de eventuais passivos decorrentes dos benefícios previdenciários não concedidos.

Mas a Advocacia-Geral da União defendeu que só seria possível falar em inconstitucionalidade da Emenda caso fosse violado o núcleo essencial das cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal e que ao promover as mudanças no sistema previdenciário, a Emenda não teve como objetivo realizar mudanças como abolir o seguro social constitucionalmente previsto e nem abalar as garantias dos direitos adquiridos e dos atos jurídicos perfeitos. Afirmou, ainda, que a EC não interferiu nos benefícios cujos requisitos foram implementados até a sua promulgação e que para aqueles servidores que reuniram os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria até o advento da reforma, não há nenhuma exigência adicional e nem alterações no critério de concessão.

Por meio da Coordenação do Grupo de Servidores Públicos Civis e Militares da Procuradoria da União em Minas Gerais, a AGU afirmou que a nova reforma previdenciária atinge tanto as pessoas que se filiarão aos regimes previdenciários a partir da sua edição quanto segurados que ainda não implementaram os requisitos para a concessão dos benefícios. “E os dois grupos não foram tratados de forma idêntica pela Emenda. Diferente do que foi alegado, há sim novas regras de transição que, em respeito à segurança jurídica, amortizam os impactos da reforma sobre os atuais servidores públicos impedindo a incidência bruscas de uma nova sistemática sobre aos que estavam em vias de se aposentar”, explica a Advogada da União Letícia Amorim, coordenadora-substituta do Grupo de Servidor Público da PUMG.

Assim, as normas de transição, acrescidas pela nova reforma previdenciária, operam sob critérios diversos, sopesando a data de ingresso no serviço público, acréscimos gradativos na conjugação da idade com o tempo de contribuição e períodos adicionais de contribuição (pedágios).

A Advocacia-Geral defendeu ainda que não existe respaldo jurídico para manter regras contidas em outras Emendas, uma vez que elas representam a “travessia” de um regime anterior para outro diverso. Lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a lei pode modificar o regime jurídico previdenciário para efeitos futuros, pois, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário em face do Poder Constituinte Originário ou Derivado Reformador. Dessa forma, para os servidores que não preencheram os requisitos estabelecidos pelas Emendas anteriores para se aposentar é possível a modificação do regime jurídico, uma vez que só existia expectativa de direito. A nova Emenda, assim, não se refere aos servidores que tenham preenchido todos os requisitos exigidos nas Emendas Constitucionais anteriores, mas apenas aos servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da Emenda 103 de 2019.

A 1ª Vara Federal Cível Seção Judiciária do Distrito Federal acatou os argumentos da AGU e extinguiu o processo com resolução do mérito.

“Esta decisão foi muito importante pois garante a política pública adotada pelo Poder Constituinte reformador que objetivou manter a higidez e o pleno funcionamento dos regimes previdenciários, dando continuidade à lógica de repartição simples, que estrutura o seu financiamento”, afirma a Advogada da União Letícia Amorim. “Com certeza essa decisão será paradigmática, um precedente importante em favor da tese da União e em favor da constitucionalidade da reforma previdenciária que foi uma política pública muito clamada pela sociedade”, finaliza.


Ref: 1011991-72.2020.4.01.3400

TG

Fonte: Governo do Brasil

Orientação para servidores que não entregaram a nova autodeclaração de saúde

Nesta terça, 10/11, o SINDIFES se reuniu com a PRORH-UFMG e discutiu o problema relacionado a não entrega da Autodeclaração de Saúde e de Exercício de Outra Atividade Remunerada, conforme obriga a Instrução Normativa Nº 63/2020, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia.

A pedido da PRORH, a DIVGP fez o levantamento dos servidores que não haviam entregado a Autodeclaração e solicitou as chefias imediatas a entrarem em contato com esses trabalhadores.
Na reunião, a Coordenadora Geral do SINDIFES, Cristina del Papa, explicou que 95% dos servidores que não entregaram a Autodeclaração foram afastados oficialmente pelo DAST por comorbidades e tinham vínculo único com a UFMG, portanto estavam em casa, recolhidos, desde seu afastamento.

Como os servidores afastados não foram comunicados, via carta, em suas residências, não tiveram acesso a informação que foi veiculada na intranet do HC-UFMG, acessível somente pelos computadores cadastrados pela T.I. e nas dependências do próprio Hospital. Não seria justo que eles tivessem seus pontos cortados.

Foi consenso entre o SINDIFES e a Pró-Reitora de Recursos que os servidores devem apresentar a Solicitação de Abono em face das justificativas apresentadas.

O SINDIFES orienta os servidores que não entregaram a Autodeclaração de Saúde e de Exercício de Outra Atividade Remunerada e não possuem duplo vínculo que preencham a Solicitação de Abono de Ponto e envie para o DIVGP pelo e-mail: uap.hcmg@ebserh.gov.br.

Declaração para Abono de Ponto HC

Fonte: Sindifes

Instrução normativa para retorno presencial gradual

Segundo o novo normativo, a qualquer tempo de acordo com a necessidade do serviço, os servidores em trabalho remoto poderão ser solicitados a retornar ao trabalho presencial. Abaixo se encontra o Ofício Circular N° 29 que trata do assunto, juntamente com a instrução normativa em anexo.

Servidores que apresentam fatores de riscos, pais que moram com filhos em idade escolar ou inferior ou servidores que coabitam com pessoas que apresentam fatores de riscos são citados.

Acesse a Instrução Normativa Nº 109, de 29 de outubro de 2020.

Fonacate lança Cadernos da Reforma Administrativa

Os Cadernos da Reforma Administrativa irão percorrer alguns dos principais aspectos que deveriam compor o centro de qualquer reforma, voltada à racionalização da estrutura estatal e à melhoria do desempenho institucional agregado do setor público brasileiro, medido este não apenas pelo critério rápido e fácil da eficiência do gasto público, mas principalmente pelos critérios da eficácia e efetividade da ação pública.

Desde o ano passado o governo federal fala em enviar uma proposta de reforma da Administração Pública para o Congresso Nacional. Desde então, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) tem preparado diversas notas técnicas e estudos sobre a temática (clique aqui para saber mais).

E agora lança os Cadernos da Reforma Administrativa, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, com o objetivo de qualificar ainda mais o debate junto ao governo e ao parlamento.

“Defendemos uma reforma administrativa de natureza republicana e democrática, voltada ao fortalecimento de um modelo de desenvolvimento nacional sustentável, inclusivo, soberano, que tenha nas funções sociais de Estado e na valorização e profissionalização dos servidores públicos um de seus eixos principais”, enfatiza José Celso Cardoso Júnior, coordenador da Comissão de Estudos do Fonacate e presidente da Afipea.

Apesar de não ter detalhado os pilares da reforma que será apresentada, o governo já adiantou alguns pontos que defende: como o fim da estabilidade no serviço público, revisão dos salários iniciais e a redução no número de carreiras.

Cardoso explica que os Cadernos da Reforma Administrativa irão percorrer alguns dos principais aspectos que deveriam compor o centro de qualquer reforma, voltada à racionalização da estrutura estatal e à melhoria do desempenho institucional agregado do setor público brasileiro, medido este não apenas pelo critério rápido e fácil da eficiência do gasto público, mas principalmente pelos critérios da eficácia e efetividade da ação pública.

São basicamente cinco eixos que compõem o espectro de temas a serem abordados pelos Cadernos da Reforma Administrativa: (1) dimensões relevantes da administração pública federal; (2) áreas de atuação governamental e carreiras estratégicas no setor público; (3) fundamentos da ocupação no setor público; (4) política nacional de recursos humanos no setor público capaz de promover e incentivar a profissionalização da burocracia pública a partir do conceito de ciclo laboral; e (5) republicanização e democratização das estruturas e formas de funcionamento dos aparatos governamentais, com planejamento governamental participativo, gestão pública democrática, controles burocráticos do Estado voltados para a transparência dos processos decisórios, efetividade das ações públicas e institucionalização da participação social em todas as etapas dos circuitos decisórios das políticas públicas.

Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, explica que as novas publicações “contrapõem argumentos técnicos e estudos acadêmicos ao discurso simplista dos defensores de uma reforma pautada na visão fiscal, que trata da avaliação de desempenho com a finalidade preponderante de reduzir despesas de pessoal”.

Ainda segundo o presidente, os estudos do Fórum evidenciam que a avaliação de desempenho no serviço público não pode adotar a mesma lógica da iniciativa privada, muito menos ser tratada com superficialidade e falta de compromisso com o interesse público.

Clique abaixo e confira os Cadernos. Divulgue e compartilhe. Junte-se a nós nesse importante debate.

Se quiser saber mais, você também pode ouvir os podcasts especiais que o Fonacate preparou sobre o assunto: é só clicar.

Para ser redirecionado e ter acesso aos cadernos da FONACATE, clique aqui.

Fonte: FONACATE