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Reforma pode trazer mudanças para novos e antigos servidores públicos

Com o movimento no Congresso para a reforma administrativa (PEC 32) será prioridade, parlamentares que concordam com o texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público. Embora, em contrapartida, confiam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

A PEC da reforma antevê todas essas regras somente para futuros funcionários públicos. E ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta fiquem ao lado de que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida causaria uma quantidade de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.

O principal argumento dos servidores publico é de que se trata de direito adquirido. Eles sustentam o mesmo entendimento em relação às garantias, benefícios e vantagens que estão descritos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes. Contudo parlamentares destacam que mudanças e atualizações na legislação são necessárias.

Inclusive, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, composta por deputados e senadores, deixou claro esse compromisso quando em outubro de 2020 entregou, uma agenda com essas e outras sugestões de emendas à PEC 32. As orientações de aditivos incluem ainda no projeto os membros do Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, que não são alcançados no texto.

Presidente da frente, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) alega que é preciso dar “mais eficiência à máquina pública”. Em entrevista em 7 de fevereiro à coluna, justificou que, hoje, não há mecanismos efetivos para avaliar o desempenho de profissionais do setor.

Além dessa concentração, o bloco de parlamentares ganha força com a escolha da senadora Kátia Abreu (PP-TO) como a relatora da reforma no Senado. Ela vai integrar a frente e vem defendendo publicamente as mudanças no serviço público.

REGIME JURÍDICO ÚNICO ACABA

 A proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32) estrutura o serviço público brasileiro e também encerra com o regime jurídico único, gerando cinco novos tipos de vínculos no funcionalismo. Nesse total, apenas um mantém a garantia de estabilidade: as carreiras de Estado — aquelas sem parâmetros na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na administração pública.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

A reforma acelera a discussão sobre o desligamento de servidores públicos. O Congresso vai ter  que analisar o projeto que regulamenta a avaliação de desempenho na administração pública. Portanto, nenhum profissional do setor ficará blindado. A regra valerá para todos. Além disso, a PEC 32 abrirá caminho para outros projetos que vão compor essa reestruturação, como a redução do número de carreiras na União.

Fonte: Sr. Siape

Comprovante anual de rendimentos já está disponível para todos os servidores públicos federais

OMinistério da Economia(ME)– por meio da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal(SGP)–já colocou à disposição o Comprovante de Rendimentos ano-base 2020 para todos os servidores públicos federais, ativos e aposentados, pensionistas e anistiados.

Os contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2021 para efetuar o envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). As regras para o envio da declaração foram anunciadas nesta quarta-feira (24/2), pela Receita Federal. 

Pelo SigepeWeb e via aplicativo Sigepe Mobile, é possível consultar, baixar, compartilhar e imprimir o documento. Para quem tem mais de um vínculo, a emissão do comprovante pode ser realizada de maneira simplificada no SigepeWeb.

Acesse mais informações no FAQ do Portal do Servidor

Fonte: Ministério da Economia – Portal do Servidor

Auxílio emergencial: prorrogação do benefício deve congelar salários de servidores por dois anos

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do auxílio emergencial prevê o pagamento do benefício sem o corte de gastos de forma imediata. O texto, obtido pelo EXTRA, abandona quase todas as medidas imediatas de corte de gastos discutidas até o fim do ano passado, e propõe congelar os salários dos servidores públicos e contratação de pessoal por dois anos. 

O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) ainda pode ser alterado até a votação prevista para a próxima quinta-feira. O texto trata o auxílio emergencial como “residual” para “enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19”. 

Por isso, ele tira o auxílio das metas fiscais, do teto de gastos (que limita as despesas da União) e da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes).

O auxílio deve ser prorrogado em março. Os valores e a duração ainda são discutidos. 

O governo e Bittar desistiram do corte imediato de despesas, como a revisão do abono salarial e o corte de salários e da redução das jornadas dos servidores públicos em 25%. 

No relatório, a principal economia — que ainda não foi calculada — virá do congelamento de salários, contratações e progressão na carreira dos servidores públicos por dois anos a partir do momento de decretação do estado de calamidade pública. Isso valerá para União, estados e muncípios. Caberá ao Congresso a decretação da calamidade, após pedido do governo. Isso deve ser feito após a aprovação da PEC. 

Também será proibido por dois anos a realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação para servidores; criação de despesa obrigatória; reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação; e concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

O congelamento de salários para União, estados e municípios já está valendo este ano, como contrapartida a um socorro financeiro do governo federal aos estados e municípios para compensar a queda de arrecadação que ocorria em 2019. A medida, portanto, valeria por mais dois anos.

O Estado de Calamidade Pública permitirá replicar o “Orçamento de Guerra” que vigorou no ano passado e permitiu o pagamento do auxílio emergencial até dezembro e de outros programas governamentais, além da liberação de recursos para a saúde, sem seguir as regras fiscais.

Esse regime também permitirá que o governo federal adote “processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras”.

A PEC também regulamenta o que o governo chama de “gatilhos” para corte de gastos de União, estados e municípios. Essa medida é estrutural e de longo prazo e já era prevista na PEC do Pacto Federativo.

No caso de estados e municípios, esses gatilhos poderão ser acionados sempre que as despesas correntes superarem em 95% as receitas correntes num período de 12 meses. Governadores e prefeitos não são obrigados a adotar as medidas, como o congelamento de salários de servidores. A ativação aos 85% é opcional e dependerá do aval do Legislativo.

Para a União, a métrica será quando as despesas obrigatórias atingirem 94% das despesas totais.

Outras medidas

Pelo texto, o presidente Jair Bolsonaro terá que encaminhar em seis meses a partir da promulgação da PEC um projeto ao Congresso um plano para detalhar cortes de benefícios tributários. Os cortes deverão ser de 10% no primeiro ano. Os custos desses benefícios deverão ser reduzidos de 4,2% do PIB hoje para 2% em oito anos.

A proposta ainda apresenta outras medidas de longo prazo. Afirma que deve ser observado, na promoção e na efetivação dos direitos sociais, “o equilíbrio fiscal intergeracional”. Diz também que uma lei, no futuro, irá tratar da sustentabilidade da dívida pública.

Essa lei deve observar indicadores dea apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação, medidas de ajuste, suspensões e vedações, e planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

A proposta também proibe a vinculação das receitas públicas a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as receitas oriundas da arrecadação de taxas, contribuições, doações, empréstimos compulsórios e de atividades de fornecimento de bens ou serviços e a repartição com estados e municípios.

Fonte: Jornal Extra

BOLSAS PROJETO PILATES 2021-1 (ABERTURA DE VAGAS)

Informamos a continuidade das aulas no modelo online para o primeiro semestre de 2021. As inscrições já estão abertas.

O projeto Pilates em parceria com a Pró-Reitoria de Recursos Humanos-PRORH tem a
finalidade de auxiliar na promoção da qualidade de vida e saúde dos servidores
contemplados pelas bolsas através das aulas do Pilates. Desta forma, durante a Pandemia
do Covid-19, adaptamos nossas aulas para o formato online (remoto) fazendo nossas
aulas com a supervisão de professores e de forma síncrona (ao vivo).

Link para inscrições: : https://forms.gle/ko9p7dSRV5QrsouV9

Número de Vagas: 40

Período de inscrição: 15 de fevereiro à 23 de fevereiro de 2021

A distribuição de vagas será mensal em sorteio realizado de maneira online.

Em anexo a chamada na íntegra, clicando aqui.