Novas alíquotas previdenciárias já reduzem salário de servidor em até 22%

Ministro Paulo Guedes tem defendido congelamento salarial para funcionalismo. Essenciais no enfrentamento da Covid-19, com salários congelados já há mais de três anos e com remuneração reduzida desde março, servidores cobram outras saídas


Essenciais para o enfrentamento da crise provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), servidores públicos seguem na mira do governo Bolsonaro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar, em live com empresários e investidores, da intenção de manter salários dos servidores congelados pelos próximos anos. Para a Condsef/Fenadsef, a pandemia não pode ser usada pelo governo para seguir retirando direitos e ameaçando a classe trabalhadora, seja do setor público ou privado.

Cortes e congelamento de salários não vão garantir a superação desse momento difícil. A Confederação lembra que antes da Covid-19 ser um desafio, as políticas de austeridade e neoliberais adotadas pelo governo já haviam se mostrado ineficazes para alavancar a economia brasileira.


Antes da pandemia, os indicativos econômicos no Brasil não estavam nada favoráveis. O PIB apresentou resultado pífio (1,1%), o dólar já havia superado os R$5 e a fuga de investimentos tinha sido a maior da história. Tudo isso num cenário onde trabalhadores nos últimos anos perderam direitos importantes com a flexibilização das leis trabalhistas. Nada disso foi capaz de gerar empregos e sanar a crise dos milhões de desalentados, desempregados e na informalidade, hoje o segmento mais afetado e vulnerável na crise provocada pela pandemia.


Apesar de Guedes se mostrar contrário ao corte no salário de servidores nesse momento, essa é uma preocupação que deve continuar. No Executivo Federal, a maioria está com salários congelados há mais de três anos e desde março a aplicação de novas alíquotas previdenciárias promoveu a redução salarial da categoria. Os descontos para a maioria são de 14,5%, pondendo chegar a 22%.


Na semana passada, o partido Novo apresentou emenda à PEC 10/20, do “orçamento de guerra”, que propunha redução de até 50% nos salários de servidores públicos. A emenda foi rejeitada, mas está no Congresso Nacional a PEC 186/19, do chamado plano “Mais Brasil” que prevê uma série de ataques ao funcionalismo, incluindo a redução de jornada de trabalho com redução salarial para servidores. Analistas e parlamentares alertam que essas ameaças devem voltar com intensidade depois da pandemia.


Arrocho gera mais arrocho


A mobilização e a unidade dos servidores em torno desses temas serão essenciais. Se por um lado o debate sobre Estado mínimo perde força nesse momento de grave crise e mostra aos brasileiros que a presença do Estado é fundamental na vida de todos, por outro, os neoliberais vão seguir defendendo a narrativa de que é preciso enxugar o que for possível, ao contrário de investir. Enquanto sugam investimentos do setor público, nutrem investidores que seguem com lucros assegurados pelo pagamento de juros da dívida pública.

O socorro trilionário aos bancos já está garantido. A PEC 10/20 permite ainda que o Banco Central compre ativos de risco do mercado financeiro, o que representa um prejuízo incalculável para a população. 


Diante de uma crise da economia real, essa que afeta diretamente a renda do trabalhador e consequentemente toda a cadeia produtiva, servidores cobram outras saídas por parte do governo. “Não se resolve uma crise dessa magnitude com arrocho salarial e mais desemprego. Esse caminho fatal nos fará amargar um período ainda mais difícil do que o que já estamos enfrentando com essa pandemia que afenta o mundo inteiro”, ponderou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.


Revogar a EC 95 e investir no setor público


Não são poucos os especialistas que apontam saídas alternativas para essa crise. Para a Confederação, a medida mais urgente deve ser a revogação imediata da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos. Há entre os economistas um consenso de que o momento requer abandonar políticas conservadores de austeridade e priorizar investimentos públicos.


“Economistas conservadores históricos e defensores do Estado mínimo estão revendo suas abordagens nesse momento. O governo precisa ouvir essas vozes, como deve ouvir os especialistas em saúde que recomendam o isolamento social nesse momento”, destaca Sérgio. Para o secretário-geral, as soluções para essa crise precisam levar em conta saúde e economia. “É um equívoco aqueles que querem separar esse debate. A economia não existe sem que se garanta vida e dignidade a toda população”, concluiu.
Fonte: Condsef/Fenadsef

O pagamento dos salários do PIS-Pasep não sofrerá mudanças. Continua sendo pago todos os anos para quem trabalhou com carteira assinada e que recebeu até dois salários mínimos por mês. Uma medida provisória publicada no dia 7 (sete de Abril), apenas extinguiu o fundo do PIS-Pasep. São assuntos diferentes, entenda abaixo.

O que é PIS-Pasep?

É o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecidos pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

Foram criados em 1970, durante o período da Ditadura Militar, mais precisamente no governo de Emílio Garrastazu Médici em sete de setembro de 1970, através da Lei Complementar 7/70, nº 7.

Quem tem fundo PIS-Pasep vai perder dinheiro?

Não, você não vai perder seu dinheiro e será disponibilizado até o dia 1 de Julho de 2025 para saque. Depois desta data será considerado abandono e passará para a União.

Quem ainda não fez o saque deve procurar uma agência da Caixa Econômica Federal com documento com foto original. Para funcionários públicos estará disponível até 31 de Maio das contas PIS-Pasep pelo Banco do Brasil.

Abono de 2018 vai até 29/05 (fique atento).

Quem ainda não fez o saque precisa correr para não perder o dinheiro.

Quem tem direito de sacar o dinheiro?

  • Quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2019;
  • Que recebeu no máximo dois salários mínimos por mês (em média);
  • Estar inscrito no PIS-Pasep há cinco anos pelo menos;
  • É necessário que a empresa onde o funcionário trabalhou que tenha informado os dados corretamente para o governo.

Quanto é pago?

Será pago até um salário mínimo (R$ 1.045 em 2020) e que varia de acordo com o tempo que a pessoa trabalhou. Segundo o Ministério da Economia os valores são arredondados para cima, por exemplo: quem trabalhou um mês teria o direito de R$ 87,08 reais de abono e com o arredondamento o trabalhador recebe R$ 88 reais.

Para maiores informações e detalhamento, disponibilizamos os canais de atendimento do Banco do Brasil 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas), 0800-729-0001 (para demais cidades) e 0800-729-0088 (para deficientes auditivos).

Este abono começa em Julho de 2020.

Calendário para funcionários públicos:

Fonte: Dr Siape

Especialista analisa Projeto De Lei de redução do salário dos servidores

O judiciário nacional depara-se com problemáticas emergentes e não usuais com a iminência do novo coronavírus, doença classificada como uma pandemia e que já vitimiza mais de 18 mil pessoas em todo o mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, o Governo Federal declarou estado de calamidade pública para atenuar os efeitos negativos do surto e a situação para os três poderes é enfrentar tentativas para debater medidas efetivas diante da crise.


Esta semana, o projeto de lei (PL) decretado pelo deputado federal Carlos Sampaio do PSDB de São Paulo provocou debates no legislativo ao permitir a redução de salários de servidores públicos federais de todos os poderes visando o equilíbrio orçamentário das contas públicas. O texto inclui o vocábulo servidor público no sentido mais amplo, incluindo assim cargos políticos e servidores não estáveis, bem como empregados públicos permanentes. A grande questão é se a medida é legítima dentro do regulamento da Constituição brasileira e o que os contornos desta pergunta nos revelam sobre o atual contexto trabalhista.


A proposta é constituída para o recebimento de 10% a menos do salário, caso os valores procedentes sejam entre R$ 5 mil a R$ 10 mil, e de 20% a 50% para os servidores que ganham mais de R$ 10 mil reais, com margem de discricionaridade para cada poder, ou seja, o Legislativo, Judiciário e Executivo estabelecerão o percentual a ser utilizado. Os servidores das áreas de saúde e segurança pública ficam excetuados da regra acima.


Para Martinho Vasconcelos, advogado publicista, a proposta apresenta dispositivos inconstitucionais à medida que a Constituição Federal julga que “os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”. Segundo o advogado: “apenas se permite a redução de carga horária e redução proporcional de proventos do servidor público, segundo os julgados reiterados (jurisprudência), quando de comum acordo entre servidor e administração, com a devida justificativa. De uma forma geral, a flexibilização da jornada de trabalho é uma possibilidade no âmbito privado, mas tem seus efeitos mitigado se levarmos para a percepção para o funcionalismo público”.


O advogado reitera que o projeto é operante somente como uma emenda à Constituição, a ser revisto e estudado em modo de “cláusula pétrea”, ou seja, artigos que não podem ser alterados na presente conformação jurídica do Estado. A opinião compartilhada pelo advogado é de que a medida “é uma tentativa de fragilização da estabilidade do servidor público como uma alternativa em prol de uma narrativa. Ignorando o instituto da estabilidade que assegura o servidor contra abusos políticos que ofendem os princípios constitucionais da administração, máxime o da moralidade”. Sobre a situação de calamidade pública, Martinho Vasconcelos diz que a cena permite excepcionalidades bastantes diversas dos pretendidos pelo legislador, mas, visto que, os órgãos estão dispensados de atingir resultados fiscais, no momento, não há nenhum estado excepcional deflagrado que permita a redução salarial.


Além da discussão específica sobre os preceitos da Constituição das Leis do Trabalho (CLT), a perspectiva humana é outro ponto delicado para o debate, visto que, os subsídios e vencimentos são verbas de natureza alimentar, ou seja, são provenientes do sustento de quem os recebe e classificam-se como necessários para a manutenção da vida do cidadão e, portanto, segurados pelo regime constitucional. 

Fonte: Servidor Público Federal

Servidores: Pagamento de empréstimo consignado pode ser suspenso

Nova medida sobre o consignado englobará todos servidores públicos federais e estaduais caso seja aprovada

Com o intuito de ajudar os servidores, durante a pandemia, o deputado Coronel Crisóstomo elaborou um documento a cerca dos consignados. O texto que foi entregue ao presidente Bolsonaro e ao governador Marcos Rocha solicita que os descontos do consignado sejam suspensos.

Dentre o funcionalismo é comum encontrar alguém que já tenha realizado um empréstimo consignado independente da motivação. Como muitos sabem, este tipo de empréstimo é descontado diretamente em folha.

O pedido do deputado visa suspender os pagamentos do consignado dos servidores federais e estaduais, durante três meses.

“A medida visa tranquilizar os servidores que tiveram redução em seu orçamento familiar, em consequência do Covid-19, e que haviam feito o empréstimo contando com a renda total da casa. Muitas vezes esse complemento familiar se dá por meio de trabalhos informais, que neste momento foram suspensos”, afirmou o deputado.

Com o atual cenário que estamos vivendo por conta do covid-19 diversos estabelecimentos e comércios estão fechados. Deste modo, a renda principal ou mesmo complementar de muitas pessoas, incluindo servidores, deixou de existir.

No caso dos servidores que estão em regime de teletrabalho, diversos benefícios estão sendo cortados, como:

  • Hora extra;
  • Adicional noturno;
  • Vale transporte, entre outros;

Diante desta situação, é visto como necessário esta suspensão da quitação do consignado por 90 dias ou mais. O objetivo geral desta medida, se aprovada, é injetar ainda recursos na economia do país.

Por fim, a economia será impulsionada, mesmo que momentaneamente, diminuindo o impacto das cobranças sobre o consignado. De acordo com o deputado deste modo, os servidores garantirão o “sustento de suas famílias”.

Fonte: Blog do Sr. Siape