Governo permite aposentado em cargo de confiança ganhar acima do teto

Ministério da Economia publicou, na última sexta-feira (30/4), uma portaria (veja a íntegra abaixo) que altera as regras para a aplicação do limite remuneratório e que vai beneficiar o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e ministros como Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) e Braga Netto (Defesa).

As mudanças vão permitir que as autoridades recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil.

Segundo a pasta, a medida foi tomada após um entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) de dezembro de 2020, e terá impacto de R$ 181,32 milhões já neste ano. A informação foi adiantada pelo G1 e confirmada pelo Metrópoles.

O teto constitucional é um limite previsto na Constituição que estipula que as remunerações recebidas pelos servidores deverão ser, no máximo, equivalentes ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39,2 mil.

“Abate-teto”

Servidores aposentados que forem nomeados para cargos comissionados acumulam a aposentadoria e o salário. Se a soma dos dois vencimentos ultrapassar o limite de R$ 39,2 mil, é aplicado o chamado “abate-teto”, que impõe um desconto até a remuneração máxima ficar dentro do limite do teto.

Com a nova regra, não será mais considerada para fins de abatimento a soma das duas remunerações. Ou seja: se, separadamente, aposentadoria e salário estiverem abaixo do limite, ambos poderão ser recebidos integralmente — e a soma pode superar o teto.

O novo entendimento vai beneficiar quem recebe aposentadoria e salário elevados, e valerá para servidores civis aposentados e militares da reserva que ocupem cargos comissionados ou eletivos.

No caso de servidores efetivos e militares da ativa que ocupem cargos comissionados ou eletivos, a regra antiga se mantém.

De acordo com o G1, o ministro Braga Netto, que foi para a reserva em fevereiro do ano passado, sofreu nas remunerações de fevereiro deste ano um abate-teto de aproximadamente R$ 22,7 mil. A partir de agora, ele poderá receber esse valor que foi cortado.

Outro general da reserva, Luiz Eduardo Ramos sofreu um abate-teto de aproximadamente R$ 27 mil e também poderá ter acesso ao valor.

O presidente Bolsonaro, que foi para a inatividade quando ainda era capitão do Exército, receberá cerca de R$ 2,3 mil a mais por mês com a nova regra.

Outros nomes ainda do primeiro escalão devem ser beneficiados, já que muitos militares da reserva integram cargos com altas remunerações no Executivo Federal.

Veja a íntegra da portaria:

https://drive.google.com/file/d/1DSH2CINI74GQVb43uWGhMhYmXsvhzRrq/preview

[Texto extraído do seguinte endereço: https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/governo-permite-aposentado-em-cargo-de-confianca-ganhar-acima-do-teto]

E-mails de Phishing

No dia 26/02/2021 diversos usuários receberam a mensagem abaixo.


“Um relatório de atualização de erros foi gerado em sua conta. Com este relatório de bug, sua conta requer um processo de verificação imediato; caso contrário, sua conta deixará de enviar e receber e-mails se não for atualizada dentro do tempo especificado. Este aviso requer uma resposta urgente. Você precisa atualizar e verificar sua conta.
Clique aqui para concluir o processo de atualização em
Observe que uma atualização é necessária e, caso contrário, sua conta será suspensa sem aviso prévio.
ObrigadoPA 19104Centro de Ajuda de TI© 2021 Todos os direitos reservados”


Solicitamos aos usuários que excluam a mensagem, trata-se de um email de phishing.


Phishing é uma maneira desonesta que ciber criminosos usam para enganar você. Eles te levam a revelar informações pessoais, como senhas, e-mail, CPF, número de contas bancárias e cartões de crédito. Além disso utilizam de informações falsas como ter invadido seu e-mail ou equipamento, informando que vão revelar supostos fatos comprometedores do usuário que não são verdades. Isso é feito através de e-mails falsos ou direcionando você a websites(páginas) falsos.

PRORH promove Palestra Direitos Humanos e Atendimento ao Público

A PRORH, por meio da Divisão de Desenvolvimento de Pessoal – DDP do Departamento de Recursos Humanos – DRH, irá promover a palestra Direitos Humanos e Atendimento ao Público, prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoal – PDP 2020.

O objetivo da palestra é promover a reflexão e troca de conhecimentos na defesa dos Direitos Humanos no atendimento ao público e no compromisso com uma Universidade socialmente referenciada.

Dia: 02/03/2021
Horário: 14 horas
Modalidade: a distância (transmissão ao vivo)
Local: Canal da CAC no Youtube – link: https://www.youtube.com/channel/UC1VxqONKurAHKqu9iFSDQSQ
Público-alvo: servidores e terceirizados da UFMG.
Certificação: quem tiver interesse no certificado deve solicitar por email, após o evento, desde que tenha assinado a lista de presença.
Palestrantes: Bárbara Zilli Haanwinckel e Valéria Pereira Silva (UFRJ)
Dúvidaspac@drh.ufmg.br
Não será necessária inscrição prévia.

Reforma pode trazer mudanças para novos e antigos servidores públicos

Com o movimento no Congresso para a reforma administrativa (PEC 32) será prioridade, parlamentares que concordam com o texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público. Embora, em contrapartida, confiam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

A PEC da reforma antevê todas essas regras somente para futuros funcionários públicos. E ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta fiquem ao lado de que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida causaria uma quantidade de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.

O principal argumento dos servidores publico é de que se trata de direito adquirido. Eles sustentam o mesmo entendimento em relação às garantias, benefícios e vantagens que estão descritos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes. Contudo parlamentares destacam que mudanças e atualizações na legislação são necessárias.

Inclusive, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, composta por deputados e senadores, deixou claro esse compromisso quando em outubro de 2020 entregou, uma agenda com essas e outras sugestões de emendas à PEC 32. As orientações de aditivos incluem ainda no projeto os membros do Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, que não são alcançados no texto.

Presidente da frente, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) alega que é preciso dar “mais eficiência à máquina pública”. Em entrevista em 7 de fevereiro à coluna, justificou que, hoje, não há mecanismos efetivos para avaliar o desempenho de profissionais do setor.

Além dessa concentração, o bloco de parlamentares ganha força com a escolha da senadora Kátia Abreu (PP-TO) como a relatora da reforma no Senado. Ela vai integrar a frente e vem defendendo publicamente as mudanças no serviço público.

REGIME JURÍDICO ÚNICO ACABA

 A proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32) estrutura o serviço público brasileiro e também encerra com o regime jurídico único, gerando cinco novos tipos de vínculos no funcionalismo. Nesse total, apenas um mantém a garantia de estabilidade: as carreiras de Estado — aquelas sem parâmetros na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na administração pública.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

A reforma acelera a discussão sobre o desligamento de servidores públicos. O Congresso vai ter  que analisar o projeto que regulamenta a avaliação de desempenho na administração pública. Portanto, nenhum profissional do setor ficará blindado. A regra valerá para todos. Além disso, a PEC 32 abrirá caminho para outros projetos que vão compor essa reestruturação, como a redução do número de carreiras na União.

Fonte: Sr. Siape