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Novo regime de previdência para servidor público será analisado em seminário na FaE

A professora Cláudia March, da Universidade Federal Fluminense, pesquisadora do sistema previdenciário brasileiro, fará exposição nesta quarta-feira, 3, sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que administra o plano de previdência dos servidores públicos. O evento é promovido pelo Coletivo dos Professores da UFMG.

Sob o título A verdade sobre o Funpresp: perda de direitos e prejuízos irreparáveis, o seminário será realizado a partir das 15h, no auditório Neidson Rodrigues da Faculdade de Educação (FaE). Cláudia March vem estudando em profundidade o Funpresp, sob perspectiva analítica que dá enfase à questão dos direitos dos servidores.

A professora da UFF vai analisar criticamente esse novo regime de previdência, propondo o questionamento sobre se o servidor deve aderir ao Funpresp ou realizar uma poupança própria. Segundo Cláudia March, a Fundação recém-criada privatiza a previdência e significa o fim da aposentadoria digna, com paridade e integralidade.

A Funpresp
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi criada pelo Decreto nº 7.808/2012, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações.

A fundação é dividida em três partes, que abrangem cada um dos três Poderes: a Funpresp-Exe, para os servidores em cargo efetivo do Poder Executivo; a Funpresp-Leg, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União; e o Funpresp-Jud, do Poder Judiciário.

(Notícia extraída do seguinte endereço: https://www.ufmg.br/online/arquivos/036446.shtml)

Servidor novato resiste a previdência extra

Concebido para se tornar um gigante estatal, o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal enfrenta atualmente uma adesão decepcionante por parte de seu público-alvo.

Criado em fevereiro, o fundo contabilizou até outubro uma clientela de cerca de 2.500 funcionários -um quarto do esperado para o ano.

Alan Marques/Folhapress
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em entrevista
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em entrevista

Quando divulgou a expectativa, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) previu que o Funpresp-Exe (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) seria o maior do gênero na América Latina em uma década.

Cinco Estados já não garantem aposentaria integral de servidores Para sindicatos, risco de ingerência política em aposentadoria de servidores preocupa

O fundo inaugurou um regime que poderia aumentar a pensão dos novos ingressantes nos quadros da administração direta, das autarquias e das fundações.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os novos servidores da União não contam com a aposentadoria integral garantida.

Eles estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 4.159 mensais.

Para aposentadorias mais altas, devem contribuir para o Funpresp.

As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima do padrão de 7,5% seguido no mercado.

  Editoria de Arte/Folhapress  

Não foi o bastante, entretanto, para despertar o interesse da maior parte dos mais de 15 mil servidores aprovados em concurso só entre fevereiro e agosto deste ano, segundo os dados oficiais mais atualizados à disposição.

RESISTÊNCIA

O principal foco de resistência está nas universidades federais, que são o destino de mais da metade dos servidores que ingressaram no Executivo federal durante o governo Dilma Rousseff.

O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, “por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores”.

“É uma privatização da Previdência”, diz Almir Menezes Filho, diretor de Assuntos de Aposentadoria do sindicato. Segundo o fundo, a adesão entre os docentes é de só 7%.

“A resistência é mais de cunho ideológico”, diz Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, para quem é natural alguma demora nas adesões. “Mudou o paradigma”, afirma Pena. O fundo é um híbrido entre o público e o privado: é uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

Na prática, isso significa autonomia para gerir os recursos, mas com dirigentes nomeados pelo governo -o que, no futuro, deve multiplicar a capacidade do poder político de intervir na economia.

Projeções menos ambiciosas do Ministério da Previdência calculam que os fundos dos três Poderes terão juntos mais de R$ 160 bilhões em 25 anos.

Esse é o montante investido atualmente pelo maior fundo de pensão do país, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil -com ativa participação no capital de empresas privadas estratégicas para o governo.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/12/1391101-servidor-novato-resiste-a-previdencia-extra.shtml)

Funpresp vai privilegiar renda fixa

Os recursos da recém-criada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Executivo (Funpresp-Exe) serão aplicados principalmente em renda fixa em um primeiro momento. Investimentos em infraestrutura serão feitos só no fim de 2014, “quando [o fundo] ganhar mais robustez”, segundo o diretor-presidente da entidade, Ricardo Pena.

O plano de investimentos da fundação, considerado conservador neste início de operações, permite aplicar até 25% dos recursos em renda variável. “Nós queremos só papéis selecionados como [ligados a] consumo, varejo e small caps.” A renda fixa vai responder por 75% das alocações.

Investimentos em infraestrutura poderão chegar a até 10% dos ativos da entidade, mas isso não será feito por ora, embora Pena reconheça que o país tem “carência em aeroportos e portos”. Essa situação representa uma oportunidade para fundos de pensão, “sobretudo no cenário de juros declinantes”, disse.

Como o fundo não estabeleceu uma meta atuarial para o plano, o Funpresp ficará mais livre, nesse ambiente de juros menores, para poder, obedecendo certos critérios, “ter apetite maior por investimentos com perfil mais adequado em termos de prazo e em termos de risco”.

Para 2013, a previsão é que 10 mil servidores entrem no plano de previdência do Executivo Federal. Em projeção feita quando a ideia ainda era criar um fundo único de previdência para servidores dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o governo calculou que, em 2028, o patrimônio somaria cerca de R$ 60 bilhões. O montante referente apenas ao Funpresp-Exe não foi estimado, mas a previsão do governo é que o fundo seja um dos maiores da América Latina.

Na largada, os recursos serão geridos pelo Banco de Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Por enquanto, o fundo detém apenas R$ 48 milhões, referente ao aporte feito pelo Tesouro Nacional.

O Funpresp-Exe foi o primeiro dos três fundos de pensão definidos em abril de 2012 pela Lei nº 12.618, com o objetivo de reduzir o déficit da previdência dos servidores públicos federais, que superou R$ 60 bilhões no ano passado. A entidade do Legislativo, que também será administrada pelo Funpresp-Exe, ainda precisa de aval da Previc.

Em fevereiro, entrou em vigor o novo regime de previdência dos servidores do Executivo federal. A adesão à previdência complementar é facultativa. No novo modelo, para receber mais que o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 4,1 mil, o funcionário público deverá depositar parte de seu salário no fundo de pensão.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://www.servidorfederal.com/2013/05/funpresp-vai-privilegiar-renda-fixa.html#ixzz2Sv6QURvN)

Policiais querem manter aposentadoria integral

O Projeto de Lei Complementar (PLP 554/10), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente policiais, é motivo de polêmica entre as categorias. A proposta tem o objetivo de revogar a Lei Complementar 51 (PLC- 51/85), que garante a aposentadoria integral a policiais civis, federais e rodoviários federais. O governo federal conseguiu evitar a integralidade ao criar o Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).

Na mobilização para manter o benefício integral, as entidades representativas pretendem usar brechas deixadas na criação do Funpresp. Segundo Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o governo erra ao propor a revogação da Lei Complementar 51 que, em sua avaliação, garante a aposentadoria integral a policiais. 

Entidades se organizam para conseguir, na Justiça, o direito à aposentadoria da integral. Policiais rodoviários federais devem manter benefício | Foto: Divulgação

Entidades se organizam para conseguir, na Justiça, o direito à aposentadoria da integral. Policiais rodoviários federais devem manter benefício | Foto: Divulgação

“O Funpresp não vale para policiais. Nós, por lei, temos paridade e integralidade na aposentadoria. Desempenhamos atividades de risco permanente e estamos em processo de negociação para encontrar alternativa”, destaca.

Impasse

A criação do Funpresp incentivou os servidores a se mobilizar contra a medida. O problema do PLP 554, de acordo com sindicatos e associações, é que o fundo não garante integralidade na aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos.

Segundo Jânio Bosco Gandra, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), a classe vai se organizar para exigir o direito à aposentadoria integral. “Preparamos dossiê, para entregar aos ministros do Supremo, que conta, como, desde 1985, policiais adquiriram o direito à integralidade na hora de se aposentar. Já temos parecer favorável de alguns ministros e vamos sensibilizá-los frente a esta injustiça”, comenta.

Auditores fiscais da Receita também reivindicam benefício

Outras categorias pretendem entrar na luta pela integralidade do salário. Caso a discussão seja aberta pelo governo, os fiscais da Receita Federal e do Trabalho, além das policias do Legislativo e agentes de segurança do Judiciário, vão reivindicar o direito ao salário integral ao saírem da ativa.

“Nós combatemos o crime organizado e desempenhamos muitas ações em parceria com a Polícia Federal”, alega Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).

Delarue acrescenta que a atividade dos fiscais está exposta a riscos, assim como qualquer policial.

Na tentativa de abrir a discussão para o impasse entre governo e as entidades interessadas, o relator do PLP 554/2010, o deputado Policarpo (PT-DF) vai, ainda este mês, propor audiência pública para esclarecer pontos do Projeto de Lei. “O governo sinaliza que policiais civis e federais devem continuar com o direito à aposentadoria integral, mas possivelmente não incluirá outras categorias”, conta.

Na briga pela integralidade, que parece estar no começo, o principal motivo para o governo não estendê-la a outras categorias é a falta de risco permanente. “Pretendo votar até maio, na Comissão do Trabalho da Câmara, o Projeto de Lei que pode gerar batalha judicial na briga pela aposentadoria especial”, ressalta.

Governo quer economizar com fundo

O PLP 554, que tira a aposentadoria integral dos policiais civis e federais, vai provocar grande batalha judicial contra o Funpresp. “Em cinco anos, 40% dos ativos da União vão poder se aposentar. Essa é uma tentativa do governo de evitar um rombo ainda maior na Previdência”, explica Sérgio Camargo, especialista em direito previdenciário.

Funpresp passa a valer para servidor nomeado a partir de 01/02/2013

Os servidores nomeados pela administração pública a partir 01/02/2013 que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Segundo o ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho, amanhã será publicado no Diário Oficial da União um ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp – que era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor. 

De acordo com Garibaldi, que participou hoje (31) do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), terá acesso à fundação os servidores dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas da Funpresp não irão modificar a Previdência de funcionários aposentados ou dos que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual. 

“Temos o compromisso de reformar a Previdência para melhor, não vamos prejudicar ninguém ou mexer nas aposentadorias já existentes. Entendemos que, quando se faz uma reforma, as pessoas ficam temerosas”, disse o ministro. 

Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% desse valor (cerca de R$ 457, considerando o teto atual) e a União arca com a diferença para complementar o valor da aposentadoria, segundo um cálculo que leva em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se depois de 1994. 

Com as novas regras, o servidor deverá contribuir com os mesmos 11% do limite do teto da Previdência e escolher o percentual adicional para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora do Funpresp, irá contribuir com até 8% do valor que exceder o teto. 

No momento da aposentadoria, o servidor irá receber 100% da rentabilidade líquida do montante que terá sido investido ao longo dos anos. Esse modelo será valido para todos os novos servidores que ganham acima do teto da Previdência, mas a adesão à complementaridade do valor integral é opcional. 

“Prepare-se para fazer uma poupança. A partir da sua admissão como servidor, você [servidor] vai fazer uma poupança se for ganhar acima de R$ 4.159. Terá de poupar, e o governo vai poupar com você. Não existe mais paridade, ganhar na inatividade o que se ganha na atividade”, disse Garibaldi. 

Quem ganhar menos do que o teto da Previdência poderá ter acesso ao Funpresp como fundo complementar, mas não haverá a contrapartida da União.

A Funpresp foi criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618. A fundação terá o aporte inicial de R$ 100 milhões – somados os fundos do Executivo, Legislativo e Judiciário – e autonomia administrativa e financeira.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://www.servidorfederal.com/2013/01/funpresp-passa-valer-para-servidor.html#ixzz2Je3D5lj9)

Nomeados integrantes dos conselhos deliberativo e fiscal da FUNPRESP-EXE

Decreto presidencial publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, nomeia os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).

A nova entidade do Poder Executivo, estruturada como fundação pública de direito privado, irá administrar e executar os planos de benefícios da Previdência Complementar dos servidores públicos federais.

Vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Funpresp-Exe é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Para o Conselho Deliberativo foram nomeados seis membros e para o Conselho Fiscal, quatro. Os titulares e suplentes indicados terão mandato de dois anos.

O primeiro ato do Conselho Deliberativo, presidido pela secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Eva Chiavon, será nomear a Diretoria Executiva da Funpresp-Exe e designar o primeiro diretor-presidente da nova entidade. Isso deve ocorrer nas próximas semanas.

A Diretoria Executiva terá mandato de três anos e será composta pelo diretor-presidente, diretor de investimentos, diretor de seguridade e diretor de administração.

Assim que for nomeada a Diretoria Executiva, a Funpresp-Exe cuidará da elaboração e aprovação do regimento interno da Fundação. A entidade entrará em atividade em fevereiro de 2013.

A NOVA REGRA

A partir da entrada em vigor do regime de previdência complementar, os novos servidores que entrarem no Poder Executivo contribuirão com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência (R$ 3.916,20). Os atuais servidores não têm obrigação, mas poderão aderir, num prazo de 24 meses.

Para se aposentar com valor superior ao teto do Regime Geral, o próprio servidor definirá o percentual que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 3,9 mil. Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor igual, mas apenas até o limite de 8,5%.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9084&cat=34&sec=6)

Governo Federal cria o novo fundo de previdência dos servidores do Executivo

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira, dia 21, um decreto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) que institui um novo regime de previdência para os servidores. A expectativa do Ministério da Previdência é que o fundo comece a funcionar em 1º de janeiro de 2013.

Pelo novo modelo, o funcionário contribuirá com 11% até o teto do Inss, atualmente em R$ 3.916,20. Para receber mais do que o limite da Previdência Social, o funcionário terá de aderir a um fundo de pensão privado ou optar pela Funpresp, para a qual pagará, todo mês, 8,5% da diferença entre o teto da Previdência Social e o salário total.

A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. Para os atuais, a alteração não será obrigatória, apesar de todos terem a possibilidade de migrar para o novo regime. O trabalhador que aderir à previdência complementar passa a pagar menos Imposto de Renda. Inicialmente, a alíquota é 35%, maior do que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.

A fundação terá sede em Brasília. Segundo o decreto, os servidores do Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União poderão celebrar convênios de adesão ao fundo do Executivo.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/governo-federal-cria-novo-fundo-de-previdencia-dos-servidores-do-executivo-6157224.html)

 

Os futuros servidores não devem temer a Funpresp

O novo regime de previdência complementar do servidor público já é lei, com a publicação no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (2), do texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff, no dia 30 de abril, com dois vetos ao projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado, e de autoria do próprio Poder Executivo, ou seja, o governo federal.

Em artigo anterior, já havia comentado o assunto quando o projeto ainda estava em discussão no Congresso e volto a ele agora, pela importância que o novo regime de previdência terá para os futuros servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, aqueles que acabam de ser aprovados em concurso e já aguardam a nomeação, ou os que esperam ter o governo futuramente como patrão.

Em primeiro lugar, é bom esclarecer que para os atuais servidores nada muda, pois o regime previdenciário agora criado é de adesão e os atuais ocupantes de cargos públicos não são obrigados a aderir. Valerão, então, apenas para os que vierem a ingressar nos quadros do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário a partir da vigência do regime de previdência complementar, ou seja, a partir dos prazos para funcionamento e regulamentação dos regimes, quais sejam: 180 dias e 240 dias, respectivamente.  Os antigos servidores terão um prazo de 24 meses para fazer a opção pelo novo regime, se assim o desejarem.

Mas, que fique claro também, mesmo com o novo sistema previsto para funcionar apenas dentro de 180 dias, podendo o prazo se estender a 240 dias, contados da sua publicação no Diário Oficial da União, a partir de agora, os novos servidores já estarão sob o regime da Lei n. 12.618/2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).  Isso porque o governo federal tem pressa para operacionalizar a mudança e não deverá gastar todo esse tempo, de acordo com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. Para isso, será constituído um grupo de trabalho interministerial para elaborar as propostas de estatuto, regulamento e convênio de adesão. Esses documentos serão encaminhados para aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Uma pergunta que, certamente, não quer calar na mente dos concurseiros é: “Por que o governo resolveu mudar o regime de previdência dos servidores públicos?” A resposta é dada em números: o déficit do sistema atual era de R$ 60 bilhões, com estimativa de 10% de crescimento a cada ano, se continuasse a garantir aposentadoria integral para todos, o que, fatalmente, o tornaria inviável futuramente. Ou seja, iria, literalmente, quebrar e o governo não teria como bancar a conta.

Vamos então analisar os principais pontos da nova Lei n. 12.618, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Como se vê, ela não se estende aos servidores estaduais, municipais e do Distrito Federal, que poderão manter seus regimes previdenciários atuais sem nenhum problema.

A principal mudança é no ponto que, sem dúvida, sempre foi o mais atraente do serviço público: a garantia de aposentadoria integral, ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada. Agora, para ganhar acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será necessário contribuir para a Funpresp, pagando um plano de previdência à parte. Claro que isso gera muitas dúvidas, talvez até insegurança, e não são poucos os que questionam se ainda valerá a pena todo o esforço necessário para ser aprovado em concurso público.

Minha resposta a essa indagação, após analisar a Lei n. 12.618 detidamente, é positiva. Pode ser até mais vantajoso do que atualmente, de acordo com o valor da contribuição que o servidor estabelecer para o seu fundo. O importante é que ele seja um bom planejador dos seus recursos, pois o desconto agora não será mais compulsório, como atualmente, e sim opcional. O governo bancará até o máximo de 8,5% do valor do teto (R$ 3,9 mil) e o restante será por conta do servidor. No final, ele terá uma aposentadoria correspondente ao seu saldo acumulado no fundo e, dessa forma, quanto mais contribuir, mais receberá ao passar à inatividade, após 35 anos de contribuição. Um princípio simples e que é o mesmo dos fundos de previdência complementar da iniciativa privada.

Atualmente, o servidor contribui com 11% sobre o salário total, e a União com 22%.  Quem ingressou antes de 2003 receberá o valor integral, ou seja, o mesmo que receberia se não tivesse se aposentado. Entretanto, para quem ingressou no serviço público a partir de dezembro de 2003, o benefício é calculado, com base na média de 80% das maiores contribuições previdenciárias do servidor. Com a nova lei, o futuro servidor continuará contribuindo com 11% e a União, com 22%, mas essa contribuição – vale repetir – será sobre o teto de R$ 3,9 mil do INSS. Para receber mais que o teto após a aposentadoria, o servidor terá que aderir ao Funpresp e decidirá anualmente com qual percentual quer contribuir.

O fundo será estruturado na forma de fundação (a Funpresp), com personalidade de direito privado, e contará com um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva, todos nomeados pelo presidente da República. Para iniciar suas atividades, a União fará um aporte financeiro no valor de até R$ 50 milhões para o fundo do Executivo e de R$ 25 milhões, cada um, para os fundos do Legislativo e do Judiciário, como adiantamento de contribuições futuras.

O prazo de 180 dias, a partir do dia 2 de maio, previsto na Lei n. 12.618/2012, é para a União criar as fundações que vão gerir cada fundo, que deverão ter seu funcionamento aprovado pelo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar. O prazo para os três fundos entrarem em funcionamento é de 240 dias após a criação das fundações.

O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff com dois vetos a artigos de menor importância sobre a organização dos fundos: o que previa que dois dos quatro integrantes da diretoria de cada fundo fossem eleitos diretamente pelos participantes e o que previa mandato de quatro anos para esses dirigentes eleitos. A lei prevê que os quatro dirigentes sejam indicados pelo Conselho Deliberativo de cada fundo, que será formado de seis pessoas designadas pelos presidentes de cada Poder – a presidente da República, (Executivo), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF, Judiciário), e por ato conjunto dos presidentes da Câmara e  do Senado no caso do fundo do Legislativo. Também foi vetado o artigo que previa autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e a instituição de planos, pois o governo entende que tal competência é apenas do STF.

As fundações públicas terão personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e serão obrigadas a realizar licitação e concurso público para contratação de pessoal. Deverão seguir os princípios e preceitos constitucionais.

Quem mudar de cargo, sem quebra de vínculo funcional, continua sob a vigência do regime que vigorava à época do ingresso no serviço público. Quem mudar de esfera, como não poderá declarar vacância do cargo anterior, entra compulsoriamente para o Funpresp. Quem mudar apenas de poder – na vigência do novo regime – poderá fazer a portabilidade e, com isso, levar os recursos e os benefícios para o novo fundo.

Os que aderirem ao Funpresp, ao se aposentar, deixam de contribuir. Hoje, os aposentados e pensionistas do PSS continuam contribuindo. Por isso que há milhares de servidores abonados, isto é, trabalhando sem contribuir quando poderiam estar aposentados, pois preenchem as condições múltiplas para passar a inatividade. Outra vantagem do Funpresp é a do servidor poder transferir os seus recursos se sair do serviço público para uma empresa que tenha um fundo de previdência complementar.

Eis, em resumo, os principais pontos da lei que agora rege o Sistema Previdenciário do Servidor Público. É importante ressaltar que não houve nenhuma mudança no Regime Jurídico do Servidor e uma das principais vantagens do cargo público não foi tocada: a garantia da estabilidade no serviço público, após os três anos do estágio probatório.

Assim, a mudança trazida pela Lei n. 12.618 não elimina os benefícios de ter o governo como patrão, principalmente nas carreiras que oferecem melhor remuneração para os cargos de níveis médio e superior. O mesmo ocorre em relação ao Legislativo e ao Judiciário e, ainda, nos quadros do serviço público estadual e municipal, que não foram afetados pela mudança. Portanto, ninguém deve deixar de buscar a aprovação em concurso público por causa dessa mudança. Continua valendo a pena conquistar um cargo no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, pois esta será a melhor opção de vida futuro. Não tenham medo da nova lei! E que todos tenham, em breve, o seu FELIZ CARGO NOVO!

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/os-futuros-servidores-nao-devem-temer-a-funpresp/)

Dilma sanciona previdência complementar

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (2/5) a lei que cria a Fundação de Previdência do Servidor Público Federal (Funpresp). Com a norma, quem ingressar no funcionalismo terá garantida a aposentadoria até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 3,9 mil. Para ganhar acima disso, os servidores precisarão contribuir para um fundo. Clique aqui para conferir o texto publicado no Diário Oficial da União. 

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor?tv_pos_id=103822)

Previdência complementar do servidor federal tem que ser sancionada até o dia 30

Já está na Casa Civil o projeto de lei que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 30 deste mês para sancionar. A proposta cria um fundo para que o funcionalismo contribua e receba benefícios acima do teto do INSS, hoje em R$ 3.916,20.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/previdencia-complementar-do-servidor-federal-tem-que-ser-sancionada-ate-dia-30-4622400.html)