BRASÍLIA — O governo federal publicou nesta segunda-feira a medida provisória (MP) que facilita o home office (teletrabalho) para além do período da pandemia de Covid-19, abrindo a possibilidade de adoção definitiva de um modelo híbrido e também a adoção de um esquema de trabalho por produção — e não apenas por jornada de trabalho. Com a publicação do texto, as novas regras passam a valer imediatamente.
A medida provisória precisa ser votada pelo Congresso Nacional em um prazo de quatro meses. Os parlamentares podem alterar os detalhes da lei.
O governo diz que a edição da MP foi necessária para ajustar a legislação às necessidades dessa nova forma de trabalho, explicitada durante a pandemia.
Com a MP, o trabalhador poderá ser contratado seguindo as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas sob o regime de produção, inclusive sem controle de ponto, quando estiver no regime de telebrabalho.
A MP considera teletrabalho ou trabalho remoto (o home office) a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não.
Serviços por tarefa
O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto, de acordo com o texto.
O empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada (com controle de ponto) ou por produção ou tarefa.
Na hipótese da prestação de serviços em home office por produção ou por tarefa não será cobrado o ponto do trabalhador e nem é necessário estabelecer horários de almoço, por exemplo. O empregado pode escolher seus horários. Ele precisará apresentar, porém, os serviços contratado. Além disso, deve seguir todas as demais regras da CLT.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o objetivo de uma das medidas é ajustar a legislação às necessidades do trabalho híbrido, explicitada durante a pandemia.
De acordo com o governo, não estão sendo alteradas regras previdenciárias, isto é, a pessoa que adotar o teletrabalho continua com as mesmas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que valem para o trabalho presencial.
A MP ainda permite a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes, o que hoje não é permitido.
Empregados com filhos têm preferência
Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou crianças sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho.
Além do modelo híbrido de trabalho, o funcionário poderá trabalhar em uma localidade diferente de onde foi contratado. Nesse caso, vale a legislação de onde ele celebrou o contrato. Com isso, o trabalhador pode morar em outro estado ou outro país, mas seguindo as regras da CLT.
A MP diz que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o home office fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.
O uso de um celular da empresa, por exemplo, fora do horário de trabalho não pode contar como sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Por fim, a MP diz que o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do home office fora da localidade prevista no contrato.
A medida provisória trata ainda do pagamento do auxílio-alimentação. O texto deixa claro que os valores pagos pelo empregador a título de auxílio-alimentação deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
O empregador, ao contratar empresa para o fornecimento do auxílio-alimentação, não poderá: exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; e estabelecer prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores.
A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação pelos empregadores ou pelas empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000 a R$ 50.000,00.
O governo publicou ainda outra medida provisória. A segunda MP estabelece um “roteiro” de ações que podem ser tomadas em caso de calamidade pública, incluindo a redução de salário e jornada, como foi autorizado durante a pandemia de Covid-19.
Nesse caso, a calamidade poderá ser nacional, estadual ou municipal.
As regras sobre situações de calamidade autoriza o saque-calamidade do FGTS, a antecipação do abono salarial e o aumento de parcelas do seguro-desemprego.
Também será possível facilitar o teletrabalho, antecipar férias e feriados e adotar a redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato.
Especialistas avaliam
Luiz Guilherme Migliora, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, afirma que o texto da medida provisória ainda deixa dúvidas. Entre os pontos com embaraços, diz ele, está qual é a definição de trabalho por produção ou por tarefa.
— Isso é uma novidade. Como vai estabelecer o que é a tarefa? Vai colocar no contrato? Vai ter uma tendência natural de estabelecer tarefas se a pessoa está no teletrabalho — disse.
Ele também cita o artigo da lei que afirma que o regime de home office “não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento”.
— Parace que a lei está dizendo que se a atividade exigir horários, não pode trabalhar por tarefa, mas isso não está claro. A ideia em si não é ruim, mas a execução não é boa. Tudo que gera incerteza gera custo — diz ele, para quem a Justiça do Trabalho tende a punir abusos na aplicação da legislação.
Christiana Fontenelle, sócia do Bichara Advogados, diz que as alterações foram importantes e merecem cautela do empregador.
— Um grande ponto de atenção refere-se a jornada de trabalho dos empregados neste regime, pois eles somente não poderão ter a jornada de trabalho controlada se forem contratos por produção ou por tarefa — afirma.
Outros dois aspectos destacados por ela referem-se a previsão de que ao empregado em home office aplicam-se às normas coletivas da base territorial do estabelecimento que o contratou e, não a da sua residência, e que quando este empregado optar por residir fora do país a ele se aplicará a legislação brasileira.
— Um ponto positivo da MP é que ficou estipulado que o tempo de uso de equipamentos de comunicação fora do horário de trabalho não constitui, a princípio, tempo à disposição ou sobreaviso, exceto se houve disposição em contrário. Durante a vigência da MP as empresas poderão adotar o teletrabalho para aprendizes e estagiários de modo seguro, pois há permissão expressa para tanto — disse.
Veja a Medida Provisória 1.108/2022 aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.108-de-25-de-marco-de-2022-388651514.
[Notícia extraída do seguinte endereço: https://oglobo.globo.com/economia/emprego/novas-regras-de-home-office-trabalho-por-producao-entram-em-vigor-hoje-entenda-25451615?versao=amp]
