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Kátia Abreu critica efeito cascata nos reajustes salariais do funcionalismo

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A relatora da Comissão Especial do Extrateto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) explicou nesta quinta-feira (17), em pronunciamento, que um dos objetivos do colegiado é acabar com a possibilidade de um servidor público receber mais do que o máximo permitido constitucionalmente, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 33.763.

A senadora disse que nos Três Poderes existem salários maiores que esse valor, por conta de benefícios como os auxílios alimentação e moradia, por exemplo. Para Kátia Abreu, isso não poderia ocorrer porque esses benefícios também fazem parte do teto salarial.

Outro objetivo da comissão, segundo a senadora, é acabar com o efeito cascata, que faz com que servidores dos estados, por exemplo, tenham reajuste automático sempre que os ministros do Supremo recebem aumento salarial. Ela afirmou que isso precisa ser corrigido porque tem causado sérios problemas às finanças estaduais. E frisou que esses reajustes devem respeitar o orçamento do governo local.

— Olhem como estão as contas dos Estados do Brasil, gente. Nós estamos com estados literalmente falidos por desrespeito à Lei Orçamentária. Um governador está lá, no estado, muito tranquilo e, de repente, é dado um aumento aprovado aqui, no Congresso. No dia seguinte, todos do estado automaticamente já estão dando os aumentos sem aprovar em lei. Isso não pode. O desejo do aumento de salário não pode ser maior do que a Constituição e não pode ser maior do que a necessidade orçamentária dos estados da Federação brasileira — afirmou.

(Notícia extraída da “Agência Senado” Link: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/17/katia-abreu-critica-efeito-cascata-nos-reajustes-salariais-do-funcionalismo)

Comissão de Trabalho debate situação de servidores públicos diante da crise

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O público poderá participar do debate pelo e-Democracia

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove hoje um seminário para discutir a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público.

O seminário será realizado a pedido dos deputados Rôney Nemer (PP-DF), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Erika Kokay (PT-DF).

Dentre os pontos definidos como prioritários a serem debatidos estão: gestão de pessoal no serviço público; regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que trata das atividades exclusivas de Estado; Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a regulamentação da negociação coletiva e direito de greve dos servidores públicos; assédio moral nas instituições públicas; e a proposta de Lei Geral dos Concursos.

Na avaliação de Erika Kokay, o debate sobre os servidores e sobre o serviço público no Brasil é oportuno em função do momento por que passa o País, do ponto de vista político, social, econômico e fiscal. “Tanto o PLP 257/16 [dívida dos estados], quanto a PEC 241/16 [teto dos gastos públicos] trazem uma série de dispositivos que afetarão a prestação de serviços públicos de qualidade no País”, afirma.

O debate contará com a participação de diversas entidades, parlamentares e representantes do governo. Confira a relação completa de convidados.

O seminário será realizado às 14 horas, no Auditório Nereu Ramos. O público poderá participar do debate pelo e-Democracia.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – RL
(Notícia extraída da Câmara dos Deputados, Link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/518837-COMISSAO-DE-TRABALHO-DEBATE-SITUACAO-DE-SERVIDORES-PUBLICOS-DIANTE-DA-CRISE.html)

Servidor Teme Reforma E Corre Para Se Aposentar

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Aposentadorias no serviço público batem recorde por medo de mudanças

O analista Antônio Oliveira tem 57 anos e resolveu se aposentar neste ano. A professora Ângela Albuquerque, de 59, também. São servidores públicos há mais de 30 anos. Ele, no Distrito Federal. Ela, no Rio de Janeiro. Eles até trabalhariam mais uns dois ou três anos, mas nenhum dos dois quis “pagar para ver” como ficará a Previdência Social brasileira após a reforma que o Governo Michel Temer deve enviar ao Congresso Nacional nos próximos meses. “O aposentado já perde muito hoje no Brasil. Na dúvida, preferi pendurar as chuteiras logo. Vai que o Governo só piora a situação”, diz Oliveira.

Recém-aposentados, ambos engrossam uma extensa lista de trabalhadores, das iniciativas pública e privada, que vem crescendo desde que Temer se tornou presidente. Os dados do Ministério do Planejamento mostram que 2016 tem registrado um recorde entre os funcionários que pedem aposentadoria. Entre janeiro e agosto, o mês mais atual no boletim estatístico de pessoal da pasta, foram 11.635, uma média mensal de 1.939. É a maior média desde 2003, quando ocorreram as últimas mudanças drásticas na Previdência Social. Naquele ano, a média mensal era de 1.496. Apenas para efeito de comparação, no ano passado, a média era de 1.374, 42% menor do que neste ano.

Na iniciativa privada, os dados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) também demonstram um aumento nos pedidos. Em agosto deste ano, 4,8 milhões de benefícios foram concedidos pelo INSS. O número é 11,6% maior do acumulado nos últimos doze meses, conforme o Boletim Estatístico da Previdência Social.

O aumento nas aposentadorias também fez com que a idade média do aposentado do setor público tenha caído em um ano – de 60, para 59 anos. “Pique para trabalhar eu tenho. Mas preferi curtir um pouco mais a vida. Já contribuí bastante para o país”, afirma a professora Albuquerque. Com a expectativa de vida do brasileiro crescendo a cada ano, a atual é de aproximadamente 75 anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de cidadãos beneficiados por períodos mais longos com o dinheiro da previdência tende a crescer. Os especialistas em Previdência já esperavam essa corrida pela aposentadoria.

Fonte: Tribuna Independente

(Notícia extraída do blog “Servidor Público Federal” Link: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2016/11/servidor-teme-reforma-e-corre-para-se.html)

Servidores federais resistem em aderir à previdência complementar

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Brasília  – Um fundo de previdência complementar criado para os servidores públicos federais há pouco mais de uma década ainda enfrenta resistência de algumas categorias do funcionalismo, apesar dos mecanismos adotados para estimular a adesão dos servidores.

Conhecido como Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), o fundo nasceu em 2003, quando o ex-presidente Luiz Inácio da Silva (PT) promoveu uma reforma da Previdência, mas só começou a funcionar em 2013.

Entre os funcionários do Executivo e do Legislativo, 2 de cada 10 servidores optam por ficar fora do Funpresp. No Judiciário e no Ministério Público, 1 de cada 10 escolhe não participar.

O Funpresp foi criado para complementar a aposentadoria dos servidores contratados após a reforma. Desde 2013, o benefício garantido a eles é limitado ao teto imposto aos aposentados do setor privado, hoje em R$ 5.189,82.

Para ganhar mais do que isso, os servidores têm que contribuir para o Funpresp. A vantagem em relação a planos de previdência complementar do mercado é que o empregador, no caso o governo federal, contribui com o mesmo valor que o servidor, até 8,5% do salário da ativa.

Foi o que atraiu a professora da Universidade Federal do Tocantins Simone Fortes, 44, que analisou outros planos antes da opção. “Achei vantajoso por causa da contrapartida do governo”, diz. “Isso me promete uma aposentadoria mais tranquila.”

O servidor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Paulo Silva, 30, é um dos que resistem a aderir ao fundo. Mesmo sabendo que ganhará bem menos do que o salário atual, cerca de R$ 9.500, quando se aposentar, ele diz se sentir inseguro.

“Pode acontecer caso de má gestão”, ele afirma. “Não dá para dizer que vai acontecer, mas é um receio pessoal.”

A política de investimentos do fundo, segundo o Funpresp, é aprovada por um conselho formado por representantes dos participantes e dos patrocinadores. Segundo ele, 96% do dinheiro é aplicado em títulos públicos, e 4%, em ações negociadas na Bolsa.

Adesão automática

Desde novembro de 2015, a adesão dos servidores ao fundo passou a ocorrer de forma automática. Antes, só os servidores que pediam para entrar se tornavam participantes. Com a mudança, todos são inscritos automaticamente na hora da contratação, a menos que digam não.

O mecanismo deu impulso aos planos do Funpresp, mas não garantiu a adesão de todos os novos servidores. No plano do Judiciário, hoje com 5.900 participantes, a taxa de adesão e permanência subiu de 46% para 90%.

“Tivemos cuidado de deixar claro que é um mecanismo de proteção”, afirmou a presidente do Funpresp-Jud, Elaine Castro. “O receio era que as pessoas entendessem que estivéssemos tornando obrigatório.” Quem quiser sair do plano pode fazê-lo depois, como no setor privado.

No mesmo período, a taxa de adesão ao plano que atende aos servidores do Executivo e do Legislativo, que reúne 34,6 mil participantes hoje, passou de 40% para 82%.

Segundo o Funpresp, os dados indicam que servidores com maiores salários têm maior propensão a aderir. “Os que têm salário maior têm mais a perder. São auditores, advogados da União, diplomatas”, disse o presidente do Funpresp, Ricardo Pena.

Segundo ele, a categoria que mais resiste ao Funpresp atualmente é a dos policias federais. “É difícil entender que a pessoa, que vai ganhar o dobro [com a contribuição do governo], queira sair”, afirmou. “Nossa percepção é que tem uma questão localizada no caso dos policiais.”

Muitos policiais acreditam que não perderam o direito de se aposentar com o salário da ativa após a reforma de 2003 e que esse entendimento irá prevalecer na Justiça no futuro. “Se a reforma quisesse alcançar os policiais, teria deixado claro”, disse o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens. “Temos uma atividade de risco permanente.”

Para João Negrão, dirigente da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, a questão é ideológica. O sistema de previdência deveria ser totalmente público, afirmou, e não deveria haver lugar para o Funpresp, um “favorecimento do governo ao mercado financeiro”.

Fonte: JCNET

(Notícia extraída do blog “Servidor Público Federal” Link: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2016/11/servidores-federais-resistem-em-aderir.html)