A relatora da Comissão Especial do Extrateto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) explicou nesta quinta-feira (17), em pronunciamento, que um dos objetivos do colegiado é acabar com a possibilidade de um servidor público receber mais do que o máximo permitido constitucionalmente, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 33.763.
A senadora disse que nos Três Poderes existem salários maiores que esse valor, por conta de benefícios como os auxílios alimentação e moradia, por exemplo. Para Kátia Abreu, isso não poderia ocorrer porque esses benefícios também fazem parte do teto salarial.
Outro objetivo da comissão, segundo a senadora, é acabar com o efeito cascata, que faz com que servidores dos estados, por exemplo, tenham reajuste automático sempre que os ministros do Supremo recebem aumento salarial. Ela afirmou que isso precisa ser corrigido porque tem causado sérios problemas às finanças estaduais. E frisou que esses reajustes devem respeitar o orçamento do governo local.
— Olhem como estão as contas dos Estados do Brasil, gente. Nós estamos com estados literalmente falidos por desrespeito à Lei Orçamentária. Um governador está lá, no estado, muito tranquilo e, de repente, é dado um aumento aprovado aqui, no Congresso. No dia seguinte, todos do estado automaticamente já estão dando os aumentos sem aprovar em lei. Isso não pode. O desejo do aumento de salário não pode ser maior do que a Constituição e não pode ser maior do que a necessidade orçamentária dos estados da Federação brasileira — afirmou.
(Notícia extraída da “Agência Senado” Link: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/17/katia-abreu-critica-efeito-cascata-nos-reajustes-salariais-do-funcionalismo)