O Superior Tribunal de Justiça (STF) decidiu que funcionários públicos que exercem atividades insalubres ou com periculosidade podem tornar o tempo de serviço especial em comum para a aposentadoria. Existe, porém, uma restrição: a conversão só será permitida para períodos trabalhados até novembro de 2019, quando começou a valer a reforma da Previdência.
A Segunda Turma do Tribunal julgou, na última quinta-feira (24), o processo de uma servidora que solicitou utilizar o período em que trabalhou como comissionada, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, no cálculo de sua aposentadoria do regime próprio, de servidores.
A advogada previdenciária Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), informou que o julgamento deve beneficiar algumas categorias como enfermeiros, dentistas, médicos e técnicos de raio-X, que são expostos à radiação.
O tempo especial refere-se ao trabalho realizado por servidores que se expõem a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, em níveis que ultrapassam os permitidos pela lei, de maneira permanente e ininterrupta. Segundo o advogado e professor de direito Domingos Zainaghi, a decisão beneficia servidores públicos municipais, estaduais ou federais, que trabalharam com atividades nocivas à saúde ou à integridade física.
O pedido da servidora foi inicialmente negado. O entendimento do STJ foi de que a contagem recíproca de tempo de serviço nos dois regimes era vedada pela lei.
Porém, o plenário do STF decidiu, em agosto de 2020, que, até a aprovação da reforma da Previdência, através da emenda constitucional 103 de 2019, “não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum”.
Por isso, o Superior Tribunal de Justiça revisou sua decisão para se alinhar à determinação do Supremo e autorizou a contagem do tempo nas duas modalidades e a expedição de Certidão do Tempo de Contribuição.
Bramante destaca, no entanto, que o segurado que realizar a conversão não possui o direito à aposentadoria especial. “A conversão aumenta o tempo que o segurado contribuiu, mas a aposentadoria será por tempo de contribuição.” A conversão de anos trabalhados em serviço insalubre ou perigoso para o trabalho comum também não respeita a proporção de um para um: para homens, deve-se multiplicar cada ano trabalhado por 1,4. No caso das mulheres, por 1,2”, diz Bramante.
Segundo a decisão do STF, o direito à conversão em tempo comum para aqueles que atuaram sob condições especiais após a aprovação da reforma da Previdência deve obedecer à legislação complementar dos entes federados, como os estados.
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