O governo federal cancelou 28 pensões em maio, referente ao pagamento
de abril, com base em um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU)
de 2016. Segundo o Ministério da Economia, as beneficiárias têm renda
que permite a sobrevivência ou possuem união estável. “Estes dois
dispositivos são passíveis de cancelamento da pensão”, informou a
assessoria. Os cancelamentos foram publicados por meio de portarias no
Diário Oficial da União.
Em 2016, o TCU recomendou a revisão do pagamento de mais de 19 mil pensões, com o objetivo de cortar os benefícios. O órgão considerou a dependência econômica da beneficiária — filha solteira de ex-servidor público federal, maior de 21 anos — como requisito essencial, tanto para a concessão, como para a manutenção do benefício previdenciário.
O advogado e especialista em Direito Previdenciário, Christiano Madeira,
afirma que o governo federal não poderia ter efetuado os cancelamentos
porque a questão da renda não está prevista na legislação. Ele entrou
com ação na Justiça em 2018 para retornar o pagamento da pensão de sua
cliente, uma pensionista do antigo Ministério do Planejamento que teve o
benefício suspenso. Em fevereiro desse ano, a Justiça deu ganho de
causa a ela.
— Essas pessoas devem procurar um advogado para obter, administrativamente, as providências cabíveis, e, se necessário, entrar com ação judicial para restabelecer benefício, porque o fundamento utilizado pelo governo federal não se aplica nesses cancelamentos porque não está previsto em lei. As beneficiárias só podem perder a pensão se ocuparem cargo público permanente. Somente os legisladores, no caso, os parlamentares, têm esse direito de mudar o regulamento na lei. Mesmo que haja mudança na legislação, a constituição garante o direito adquirido, então, é irrelevante para quem tem o benefício anterior à data da lei — explicou Madeira.
Fonte: Extra Globo
