Arquivo mensais:novembro 2016

SINDIFES fará roda de conversa, no dia 22, em comemoração ao Dia da Consciência Negra

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O SINDIFES convida os Técnico-Administrativos em Educação de sua base para participarem da “Roda de Conversa: Trabalhadoras e Trabalhadores Negros nos Espaços de Poder”, no dia 22 de novembro às 10h, na Arena da FAFICH, no Campus Pampulha da UFMG.

As convidadas para abordarem a temática são: Yone Maria Gonzaga, TAE da UFMG, doutoranda da FAE-UFMG e atualmente cedida Superintendencia de Políticas Afirmativas e Articulação Institucional do Estado de Minas Gerais; Benilda Regina Paiva de Brito, coordenadora do N’Zinga – Coletivo de Mulheres Negras e Psicopedagoga e professora de Direitos Humanos; Márcia Bonata, TAE do IGC-UFMG, professora na Secretaria de Educação de Minas Gerais e  pós-graduada na área de humanas, sócio-político-governamental.

A atividade integra a Comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra – 20 de novembro – e faz parte das mobilizações da Greve em defesa da Educação. Participe!

(Notícia extraída do “Portal SINDIFES” Link: http://sindifes.org.br/noticia/101233/)

Kátia Abreu critica efeito cascata nos reajustes salariais do funcionalismo

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A relatora da Comissão Especial do Extrateto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) explicou nesta quinta-feira (17), em pronunciamento, que um dos objetivos do colegiado é acabar com a possibilidade de um servidor público receber mais do que o máximo permitido constitucionalmente, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 33.763.

A senadora disse que nos Três Poderes existem salários maiores que esse valor, por conta de benefícios como os auxílios alimentação e moradia, por exemplo. Para Kátia Abreu, isso não poderia ocorrer porque esses benefícios também fazem parte do teto salarial.

Outro objetivo da comissão, segundo a senadora, é acabar com o efeito cascata, que faz com que servidores dos estados, por exemplo, tenham reajuste automático sempre que os ministros do Supremo recebem aumento salarial. Ela afirmou que isso precisa ser corrigido porque tem causado sérios problemas às finanças estaduais. E frisou que esses reajustes devem respeitar o orçamento do governo local.

— Olhem como estão as contas dos Estados do Brasil, gente. Nós estamos com estados literalmente falidos por desrespeito à Lei Orçamentária. Um governador está lá, no estado, muito tranquilo e, de repente, é dado um aumento aprovado aqui, no Congresso. No dia seguinte, todos do estado automaticamente já estão dando os aumentos sem aprovar em lei. Isso não pode. O desejo do aumento de salário não pode ser maior do que a Constituição e não pode ser maior do que a necessidade orçamentária dos estados da Federação brasileira — afirmou.

(Notícia extraída da “Agência Senado” Link: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/17/katia-abreu-critica-efeito-cascata-nos-reajustes-salariais-do-funcionalismo)

Comissão de Trabalho debate situação de servidores públicos diante da crise

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O público poderá participar do debate pelo e-Democracia

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove hoje um seminário para discutir a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público.

O seminário será realizado a pedido dos deputados Rôney Nemer (PP-DF), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Erika Kokay (PT-DF).

Dentre os pontos definidos como prioritários a serem debatidos estão: gestão de pessoal no serviço público; regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que trata das atividades exclusivas de Estado; Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a regulamentação da negociação coletiva e direito de greve dos servidores públicos; assédio moral nas instituições públicas; e a proposta de Lei Geral dos Concursos.

Na avaliação de Erika Kokay, o debate sobre os servidores e sobre o serviço público no Brasil é oportuno em função do momento por que passa o País, do ponto de vista político, social, econômico e fiscal. “Tanto o PLP 257/16 [dívida dos estados], quanto a PEC 241/16 [teto dos gastos públicos] trazem uma série de dispositivos que afetarão a prestação de serviços públicos de qualidade no País”, afirma.

O debate contará com a participação de diversas entidades, parlamentares e representantes do governo. Confira a relação completa de convidados.

O seminário será realizado às 14 horas, no Auditório Nereu Ramos. O público poderá participar do debate pelo e-Democracia.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – RL
(Notícia extraída da Câmara dos Deputados, Link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/518837-COMISSAO-DE-TRABALHO-DEBATE-SITUACAO-DE-SERVIDORES-PUBLICOS-DIANTE-DA-CRISE.html)

Adicional de insalubridade também deve ser pago durante licença-maternidade

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Servidoras públicas federais que ficam expostas a agentes nocivos à saúde têm o direito de receber o adicional de insalubridade durante a licença-maternidade. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sentença que deu ganho de causa a uma funcionária pública do Departamento de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A mulher deu à luz a um menino em janeiro. Ela teve o salário reduzido e entrou em contato com a direção da instituição pedindo o restabelecimento do adicional. A UFSM não atendeu à solicitação.

Em março, a servidora ingressou com o processo na 3ª Vara Federal da cidade. Nos autos, ela sustentou a legalidade do pagamento, uma vez que o adicional de insalubridade tem natureza remuneratória. Já a UFSM argumentou que, ao ficar afastada das operações e locais de risco, não tem motivo para continuar recebendo o benefício.

Em primeira instância, a Justiça aceitou o pedido, levando a universidade a recorrer ao tribunal. O relator do caso na 4ª Turma, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, manteve o entendimento. Segundo o magistrado, o Regime Jurídico Único dos servidores da União diz que a “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo irredutível”.

Assim, entendeu que, a mulher deve receber o adicional de insalubridade durante licença-maternidade, uma vez que o pagamento é inerente ao exercício do cargo, sendo vantagem permanente, enquanto exercer a atividade que lhe dá esse direito.
Fonte: TRF 4ª Região

(Notícia extraída da APUBH Link: http://apubh.org.br/acontece/acoes-juridicas/adicional-de-insalubridade-tambem-deve-ser-pago-durante-licenca-maternidade/)