Reforma pode trazer mudanças para novos e antigos servidores públicos

Com o movimento no Congresso para a reforma administrativa (PEC 32) será prioridade, parlamentares que concordam com o texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público. Embora, em contrapartida, confiam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

A PEC da reforma antevê todas essas regras somente para futuros funcionários públicos. E ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta fiquem ao lado de que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida causaria uma quantidade de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.

O principal argumento dos servidores publico é de que se trata de direito adquirido. Eles sustentam o mesmo entendimento em relação às garantias, benefícios e vantagens que estão descritos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes. Contudo parlamentares destacam que mudanças e atualizações na legislação são necessárias.

Inclusive, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, composta por deputados e senadores, deixou claro esse compromisso quando em outubro de 2020 entregou, uma agenda com essas e outras sugestões de emendas à PEC 32. As orientações de aditivos incluem ainda no projeto os membros do Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, que não são alcançados no texto.

Presidente da frente, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) alega que é preciso dar “mais eficiência à máquina pública”. Em entrevista em 7 de fevereiro à coluna, justificou que, hoje, não há mecanismos efetivos para avaliar o desempenho de profissionais do setor.

Além dessa concentração, o bloco de parlamentares ganha força com a escolha da senadora Kátia Abreu (PP-TO) como a relatora da reforma no Senado. Ela vai integrar a frente e vem defendendo publicamente as mudanças no serviço público.

REGIME JURÍDICO ÚNICO ACABA

 A proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32) estrutura o serviço público brasileiro e também encerra com o regime jurídico único, gerando cinco novos tipos de vínculos no funcionalismo. Nesse total, apenas um mantém a garantia de estabilidade: as carreiras de Estado — aquelas sem parâmetros na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na administração pública.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

A reforma acelera a discussão sobre o desligamento de servidores públicos. O Congresso vai ter  que analisar o projeto que regulamenta a avaliação de desempenho na administração pública. Portanto, nenhum profissional do setor ficará blindado. A regra valerá para todos. Além disso, a PEC 32 abrirá caminho para outros projetos que vão compor essa reestruturação, como a redução do número de carreiras na União.

Fonte: Sr. Siape

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