O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou na sexta-feira (24) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4302/98), aprovado na quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados.

O parlamentar questiona a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O Executivo, conforme Randolfe, pediu a retirada do projeto em 2003. Assim,  a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal na opinião do senador.

O texto, que seguiu para a sanção presidencial, autoriza a terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/03/27/randolfe-questiona-no-stf-legalidade-da-aprovacao-de-projeto-da-terceirizacao)