Prezado Jackson, pelo exposto, a legislação aplica-se aos servidores públicos efetivos, condição que só é alcançada a partir da entrada em exercício. Responder
Tenho uma dúvida, vale a partir da nomeação ou da posse? o que a lei diz?
Prezado Jackson, pelo exposto, a legislação aplica-se aos servidores públicos efetivos, condição que só é alcançada a partir da entrada em exercício.