A Comissão de Ética Pública (CEP) publicou a Resolução nº 16 para regulamentar o exercício de atividades de magistério por parte das autoridades integrantes da Alta Administração federal.
O normativo foi elaborado em razão do grande número de consultas encaminhadas por autoridades à CEP sobre o assunto. Com a iniciativa, ficam regulamentadas situações envolvendo atividades de docência pelas altas autoridades, delimitando o escopo de atuação desses agentes públicos na área da educação, de maneira a evitar ocorrências que possam configurar conflito de interesses.
Acesse a Resolução nº 16/2022 em https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-16-de-14-de-fevereiro-de-2022-380741865 .Veja mais informações na página da CEP.