Apesar de a PEC 32, da reforma administrativa, prever o fim de benefícios somente para futuros funcionários públicos, parlamentares buscam incluir os atuais servidores no texto. E vem ganhando força no Congresso Nacional um movimento para que algumas vantagens, como aposentadoria compulsória, licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço (como triênio e quinquênio) e férias de mais de 30 dias (para áreas do Judiciário e Ministério Público) sejam extintas também para quem já está no serviço público.

Presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) tem sido porta-voz dessas propostas. À coluna, Mitraud alegou que esses benefícios são “privilégios” e revelam “discrepâncias entre o setor público e a iniciativa privada”.

“Passar 45 ou 60 dias de férias no ano é um absurdo, e nem são todas as carreiras que têm esse direito. Temos que ter uma igualdade dentro do próprio serviço público e com a realidade da população brasileira”, defendeu.

Busca de assinaturas será intensificada

A inclusão dos atuais servidores no item da PEC 32 que trata da extinção de benefícios é uma das sugestões de emendas que a frente parlamentar defende. Mitraud explicou que a mesa diretora do grupo aprovou essa proposta, e que ele e outros deputados farão a coleta das 171 assinaturas de parlamentares da Câmara para que a emenda possa ser protocolada na Comissão Especial.

O trabalho para angariar apoio será intensificado quando a comissão estiver prestes a ser formada. Aliás, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer abreviar a tramitação da PEC. Ele pretende juntá-la a uma proposta que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e conversou com os partidos de esquerda para costurar essa medida. Assim, o texto vai direto para a Comissão Especial.

Aproximação com o setor privado

A proposta, do governo federal, chegou ao Congresso em 3 de setembro. Maia recebeu o texto das mãos do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência), pouco depois de o Ministério da Economia detalhar a PEC em uma coletiva.

O texto aproxima as regras do serviço público às da iniciativa privada e acaba com a estabilidade para futuros funcionários públicos. A PEC também extingue o regime jurídico único e cria cinco novos tipos de vínculos. Desses, somente um modelo de vínculo tem direito à estabilidade no cargo: as carreiras típicas de Estado.

Na prática, são as categorias que exercem atividades sem parâmetros no setor privado: aquelas que só podem ser exercidas na administração pública, como Polícia Federal e Diplomacia, por exemplo.

Fonte: Agência Brasil

“Gestão Pública e avaliação de desempenho” foram pautas do segundo painel da 6ª Conferência Nacional das Carreiras de Estado na tarde desta quarta-feira, 28 de outubro. Para debater os desafios e perspectivas acerca do tema, o seminário contou com as participações do secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, da professora da Universidade de Brasília, Elaine Neiva, e do consultor do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos. A moderação ficou a cargo do secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues. 

“O espirito da gestão de desempenho no setor público deve ser a identificação de quem faz a diferença”. Em sua intervenção, Lenhart se dedicou a apontar as diretrizes que, segundo afirma, norteiam o trabalho da SGP na busca pela regulamentação da matéria. O secretário defendeu que os mecanismos de avaliação possibilitem um feedback constante, de modo a identificar as virtudes de cada servidor, para um melhor aproveitamento individual. 

Ainda de acordo com ele, o processo de análise de desempenho, no que garantiu ser de “menor importância”, também precisa buscar a responsabilização daqueles que não “entregam o esperado”. 

O secretário-geral do Fórum observou que o discurso do titular da SGP, no entanto, não é o que sugere o contexto da reforma administrativa do governo federal, em que se parece ter a preferência pelo caráter punitivo. “A mensagem que chega é que não se tem o objetivo de aperfeiçoar o serviço público, mas sim de constranger o servidor”, pontuou, ao destacar, entre outras inconsistências, a primazia do aspecto “fiscalista” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020.

“Reforçar o que se quer é muito mais efetivo do que punir aquilo que não se quer”, ponderou Elaine Neiva – que é autora do sexto volume da série Cadernos da Reforma Administrativa – acerca da necessidade de uma prática mais afirmativa na Administração Pública. 

Para a especialista, o primeiro passo na implantação de um sistema de avaliação e gestão de desempenho bem-sucedido é a compreensão da abrangência, da “interdependência” das atividades nas unidades de trabalho e de que os resultados, positivos ou negativos, na maioria das vezes, estão relacionados ao conjunto. “Não é a competição que favorece os melhores resultados, mas sim a cooperação”, argumentou Neiva, alertando, da mesma forma, para a fragilidade das ferramentas que estimulam uma avaliação meramente individualizada. 

Fatores que fogem ao controle do servidor e interferem diretamente na rotina de trabalho, como o déficit de pessoal em quase que a totalidade dos órgãos do Estado, também precisam ser levados em consideração, quando o tema é a análise das entregas, ressaltou Luiz Alberto dos Santos. “Como exigir que os servidores tenham desempenho satisfatório, se os meios não estiverem disponíveis, se as equipes não forem suficiente, se houver uma sobrecarga de trabalho?”, questionou. 

O maior desafio que se impõe à gestão de pessoas no setor público, na opinião do consultor legislativo, não é a ausência de processos avaliativos, mas de sua adequada regulamentação, ainda pendente, mas que, em seu entendimento, passa ao largo da essência da PEC 32/2020. “Ela [a avaliação de desempenho] surge de forma muito mal colocada, pois tende a criar mais disfunções do que benefícios”, explicou e concluiu dizendo que a proposta do governo “não é adequada à complexidade do tema e à realidade do serviço público”.

Notícia extraída do seguinte endereço: http://sindilegis.org.br/o-que-o-futuro-reserva-para-o-servico-publico-brasileiro/

Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público ingressou com ação na Justiça Federal comprovando não ter gozado férias em um ano, mas ter usufruído, integral ou parcialmente, do direito nos anos subsequentes. 

Nesse contexto, a 1ª Turma do TRF1 reconheceu o direito do autor à indenização ou conversão em dinheiro dos 30 dias não usufruídos, com base no art. 77 da Lei nº 8.112, que dispõe que o acúmulo de férias é permitido no máximo por dois períodos – 60 dias – em casos de necessidade de serviço. 

“A privação desse direito, que tem como fim preservar a saúde física e mental do servidor no exercício de suas funções, é um ato administrativo não apenas ilegal, mas inconstitucional”, afirmou a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. 

Conforme o entendimento do Colegiado, privar o servidor do direito de gozo de férias, com respectivo pagamento do terço constitucional, implica em ofensa direta ao princípio jurídico da impossibilidade do enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, tendo o autor, portanto, direito de receber em dinheiro os dias de férias não usufruídos. 

Processo: 0011793-60.2013.4.01.3800

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

A reforma administrativa, que muda o RH do país e extingue a estabilidade de futuros servidores, pode sair do papel em 2021. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), articula medidas para tornar esse cenário viável. Como já havia sinalizado nas últimas semanas, o parlamentar deve juntar a PEC 32 (da reforma) em uma outra proposta já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A ideia é, com isso, levar o projeto direto para uma comissão especial e iniciar o debate sobre o tema. E, assim, conseguir votar a reforma já no primeiro semestre do ano que vem.

Maia disse ontem que já conversou com os líderes de partidos da esquerda sobre o assunto. “Esse é um acordo que estou tentando construir, já conversei com os líderes da esquerda”, afirmou.

O presidente da Casa lembrou que, este ano, não há como votar a PEC da reestruturação do serviço público, já que existem outras propostas da pauta econômica do governo para serem votadas no plenário. “É importante isso para iniciar o debate, mas não vamos acelerá-lo”.

Emendas incluem atuais servidores e Poderes

Parlamentares favoráveis à reformulação da administração pública na União, estados e municípios já apresentaram emendas que ampliam e endurecem as regras para o funcionalismo. O deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, por exemplo, entregou sugestão para que o fim de diversos benefícios, como adicionais por tempo de serviço (triênio e quinquênio) e licença-prêmio, alcancem os atuais servidores, e não somente os futuros.

Mitraud também defende a inclusão dos membros dos Poderes Judiciário e Legislativo (magistrados e parlamentares) na PEC 32, assim como os integrantes do Ministério Público (promotores e procuradores) em todas as esferas da federação.

Fonte: O dia