O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência deve ser votado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na manhã desta terça-feira (24). Para ser aprovado, precisa de maioria simples entre os 27 membros da comissão, o que deve ser alcançado sem dificuldade.

O governo tenta barrar a aprovação de uma emenda que beneficia servidores federais, estaduais e municipais que recebem bônus por desempenho. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a emenda retirou do texto um trecho que tratava da regra de transição para servidores públicos. De 77 emendas feitas, esta foi a única acatada por Jereissati.

Em seguida, a reforma segue para o plenário do Senado para dois turnos de votação. A expectativa era de que o primeiro turno começasse já na tarde desta terça, mas os planos foram adiadas para quarta-feira (25) devido à convocação de uma sessão conjunta do Congresso. A proposta precisa passar por dois turnos de votação e, para ser aprovada, requer 49 votos em cada, ou 3/5 dos senadores. A expectativa do governo é concluir a votação em 2º turno até 10 de outubro, conforme calendário acertado entre os líderes do Senado.

Servidores de estados e município na PEC paralela

Para agilizar a tramitação da reforma da Previdência no Congresso, foi feito um acordo político para que o Senado aprove o texto que chegou da Câmara sem mudanças. As alterações foram reunidas numa PEC, que vem sendo chamada de PEC paralela. Ela contém a inclusão de servidores de estados e municípios na reforma e a previsão de novas fontes de receita para a Previdência, entre outras medidas que poderão ser acrescentadas durante a tramitação. A PEC paralela irá tramitar paralelamente ao texto principal. Depois de lida em plenário no Senado, ela passará pela CCJ da Casa e, em seguida, irá para a votação em dois turnos no plenário

Fonte: Uol

O governo federal cancelou 28 pensões em maio, referente ao pagamento de abril, com base em um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2016. Segundo o Ministério da Economia, as beneficiárias têm renda que permite a sobrevivência ou possuem união estável. “Estes dois dispositivos são passíveis de cancelamento da pensão”, informou a assessoria. Os cancelamentos foram publicados por meio de portarias no Diário Oficial da União.

Em 2016, o TCU recomendou a revisão do pagamento de mais de 19 mil pensões, com o objetivo de cortar os benefícios. O órgão considerou a dependência econômica da beneficiária — filha solteira de ex-servidor público federal, maior de 21 anos — como requisito essencial, tanto para a concessão, como para a manutenção do benefício previdenciário.

O advogado e especialista em Direito Previdenciário, Christiano Madeira, afirma que o governo federal não poderia ter efetuado os cancelamentos porque a questão da renda não está prevista na legislação. Ele entrou com ação na Justiça em 2018 para retornar o pagamento da pensão de sua cliente, uma pensionista do antigo Ministério do Planejamento que teve o benefício suspenso. Em fevereiro desse ano, a Justiça deu ganho de causa a ela.

— Essas pessoas devem procurar um advogado para obter, administrativamente, as providências cabíveis, e, se necessário, entrar com ação judicial para restabelecer benefício, porque o fundamento utilizado pelo governo federal não se aplica nesses cancelamentos porque não está previsto em lei. As beneficiárias só podem perder a pensão se ocuparem cargo público permanente. Somente os legisladores, no caso, os parlamentares, têm esse direito de mudar o regulamento na lei. Mesmo que haja mudança na legislação, a constituição garante o direito adquirido, então, é irrelevante para quem tem o benefício anterior à data da lei — explicou Madeira.

Fonte: Extra Globo

O Ministério da Economia (ME) detalhou os critérios e procedimentos a serem seguidos pelos órgãos para implantar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).

Uma das novidades é a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP). Anualmente, os órgãos terão de registrar nesse documento as necessidades de desenvolvimento de seus servidores.

A elaboração, monitoramento e a avaliação do PDP serão realizados via sistema online, no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). Em 2019, os prazos são diferentes e o plano terá de ser entregue até o dia 15 de outubro.

Internamente, os gestores terão de definir e divulgar também qual será a metodologia utilizada para o levantamento das necessidades de qualificação e garantir que a oferta das ações aconteça de forma equânime a todos os servidores.

Além disso, terão de preparar o processo seletivo para a concessão de afastamento para pós-graduação stricto sensu(sentido restrito). Todas estas ações devem ser transparentes e com ampla divulgação.

Análise da SGP

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) analisará todos os PDPs e divulgará, em fevereiro de 2020, uma manifestação dando orientação sobre os planos.

Neste documento, estarão as listas de ações transversais de desenvolvimento que serão promovidas pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e demais escolas de governo.

Fonte: Servidor.gov