Arquivo diários:01/03/2016

ALMG oferece curso a distância sobre administração pública

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Vereadores e servidores do Legislativo e do Executivo municipais podem se inscrever, a partir desta terça-feira (1º/3/16) até 16 de março, no curso a distância Controles na Administração Pública, oferecido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo.

Segundo o professor e consultor legislativo Alexandre Bossi Queiroz, o curso discute conceitos como cidadania, soberania, governança pública, transparência, accountability e formas de controle. Também serão apresentadas ferramentas para que o gestor público possa exercer a função fiscalizadora.

A atividade ficará disponível para acesso no período de 15 de março a 18 de abril no ambiente virtual de aprendizagem da ALMG, onde também devem ser feitas as inscrições. Se já estiver cadastrado na plataforma, basta acessar o curso e efetuar a inscrição, seguindo as orientações que estiverem na tela. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail suporte.ead@almg.gov.br.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2016/02/29_escola_do_legislativo_curso_a_distancia_administracao_publica.html)

Comissões avaliam projeto que regulamenta salários de servidores dos três poderes

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Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados

Na pauta das Comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania; e Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o projeto de Lei 3123, de autoria do governo federal, que discute o escalonamento dos salários do funcionalismo público no país, ganhou mais linhas de discussão.

O encaminhamento do projeto às comissões foi feito pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria. O detalhe é que isso atrasou a discussão no plenário da Câmara, antes marcado para amanhã, e que agora espera data para ser discutido.

O projeto de lei prevê novas regras para estabelecer o teto dos servidores nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O maior alvo do texto é excluir verbas indenizatórias que tornem os salários dos servidores superiores ao teto previsto. No Judiciário, por exemplo, os vencimentos não poderão ultrapassar o que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta feita pelo governo da presidente Dilma Rousseff é uma das apostas do ajuste fiscal para diminuir o rombo das contas públicas. O problema, porém, é que ela esbarra em questões burocráticas e políticas.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/comissoes-avaliam-projeto-que-regulamenta-salarios-de-servidores-dos-tres-poderes-18777231.html#ixzz41etNEvkA)

Trancada por duas MPs, pauta do Plenário inclui ainda medidas de redução da máquina pública

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O Senado inicia a semana com a pauta do Plenário trancada por duas medidas provisórias. A MP 695/2015 autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bem como suas subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras. A MP estabelece ainda que as instituições deverão exigir nas operações de compra uma cláusula prevendo a nulidade ou a possibilidade de anulação futura do negócio se for verificada a ocorrência de irregularidade pré-existente.

O texto também autoriza a loteria instantânea Lotex (raspadinha) a explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens. A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/2015) estabelece que essa aposta deve abranger apenas temas ligados ao futebol.

Enxugamento da administração pública

Já a MP 696/2015 reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribuiu algumas competências entre os órgãos. A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Entre as iniciativas, estão as fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir.

As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão. A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e incorporou as secretarias de Relações Institucionais e da Micro e Pequena Empresa. Por fim, o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.

Cargos em comissão

O enxugamento administração pública também é o tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão. A PEC é outra matéria prevista na pauta do Plenário. De acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição.

Instituição fiscal e estatais

Outro projeto listado na Ordem do Dia é o que cria a Lei Geral das Estatais. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015objetiva aprimorar a gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da União, estados e municípios, alterando regras de licitações, contratos e formas de fiscalização.

Ainda consta da pauta do Plenário a criação, no âmbito do Senado, da Instituição Fiscal Independente (IFI), prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 61/2015. A ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal do governo.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2016/02/26/trancada-por-duas-mps-pauta-do-plenario-traz-lei-das-estatais-e-projeto-que-limita-cargos-em-comissao)

Servidores federais lançam campanha unificada no dia 16 de março

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Reunidos nesse fim de semana em Brasília, representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) promoveram debates em torno de um calendário de atividades e elegeram temas que devem nortear a luta da categoria ao longo desse ano. Desse encontro ficou estabelecida uma data de lançamento para a campanha unificada 2016 com um ato no dia 16 de março. Muitos dos eixos que permearam as campanhas salariais de anos anteriores vão continuar sendo defendidos. Destaque para a luta por uma política salarial permanente para o serviço público e o estabelecimento de uma data-base em 1º de maio. As defesas do direito irrestrito de greve e da regulamentação da negociação coletiva no setor público também estão entre as prioridades, bem como a luta constante pelo reconhecimento à paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.

Também seguem entre os eixos reivindicatórios dos federais a busca pela isonomia de todos os benefícios entre os Três Poderes, além da isonomia salarial e a incorporação das gratificações produtivistas. Ainda na lista de prioridades está acompanhar no Congresso Nacional a defesa da aprovação de projetos importantes para o setor público e derrubada daqueles considerados prejudiciais. No campo previdenciário, o fórum dos federais também se posiciona contrário a novas tentativas de reforma da Previdência. Além disso, segue ainda a luta pela anulação da reforma promovida em 2003 e que retirou diversos direitos adquiridos dos trabalhadores públicos e da iniciativa privada.

Foram levantados temas que devem ser tratados em seminários que o Fonasef pretende organizar. Assuntos que devem dar rumo a organização e gestão administrativa e as transformações e desafios que os serviços públicos devem encarar nos próximos anos. Formas de precarização do trabalho; a natureza do Estado e serviços públicos envolvendo União, estados e municípios; plano de saúde e fundo de previdência (Funpresp); crise ambiental e ataques ao licenciamento; acessibilidade; Lei de Responsabilidade Fiscal; auditoria da Dívida Pública são temas que devem ser aprofundados em debates com especialistas.

Também entre os temas para discussão e aprofundamento estão reforma política; direitos dos povos indígenas e quilombolas; fim do superávit primário, correção da tabela do Imposto de Renda; modalidades de trabalho remoto e outros. O objetivo é transformar os encontros do fórum em reuniões quinzenais. Outra proposta é que o Fonasef desenvolva atividades mensais para chamar atenção sobre essas pautas urgentes para a categoria.

Mais atividades – Já aprovada está a participação unificada dos federais em atos que acontecem em Brasília no dia 14 de abril e 1º de maio, integrados com outras categorias e movimentos da sociedade civil organizada. O Fonasef também participa no dia 8 de março de uma ação para denunciar junto aos trabalhadores e trabalhadoras os ataques do governo, principalmente às mulheres, no que se refere à contrarreforma da Previdência Social.

A construção da unidade entre os federais é permanente e deve se fortalecer sempre mais para ser capaz de fazer frente a tentativas de ataques a direitos e também a defesa de avanços importantes para garantir servidores valorizados e serviços públicos de qualidade para todos. Para isso, o fórum vai continuar se organizando e definido as prioridades que devem mobilizar os federais.

Também nessa lista está a luta pelo cumprimento dos acordos assinados, a aprovação da PEC 555/06 que extingue cobrança previdenciária dos aposentados, a aprovação da PEC 56/14 que trata da aposentadoria por invalidez, a incorporação da luta contra o fim do abono permanência (PEC 139/15), denúncia da criminalização das lutas e da lei antiterrorismo, o fim da terceirização e toda forma de privatização e precarização dos serviços públicos, a defesa da criação de novas vagas para concurso pelo Regime Jurídico Único (RJU). Essa lista, assim como a luta dos servidores federais, não deve parar de crescer até que seja efetivamente conquistado um serviço público que atenda as necessidades do Brasil e os direitos de todo cidadão.

(Notícia extraída do seguinte endereço: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2016/02/servidores-federais-lancam-campanha.html)