Em 01/10/2021, a Pró-Reitoria de Recursos Humanos da UFMG divulgou correspondência eletrônica sobre o assunto acima, que entendemos ser de amplo interesse.
À Chefia de Gabinete,
Aos Pró-reitores,
Aos Diretores de Unidades Acadêmicas e Administrativas, e
Às chefias dos Setores de Pessoal
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, informamos que a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia enviou comunicado (anexo) informando que, nos próximos dias, será publicada uma Portaria desse Ministério, regulamentando o envio centralizado e automatizado das Declarações de Autorização de Acesso às informações de Bens e Rendimentos dos Servidores Públicos Federais.
Isso significa que o cumprimento da obrigatoriedade de os servidores públicos federais apresentarem as declarações de bens e rendas aos Órgãos de Controle, prevista na Lei nº 8.730/93 1993, não poderá mais ser realizada por meio do preenchimento, assinatura e envio do formulário DAP 171 – Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (hoje Disponível no SEI).
Cabe, então, esclarecer que o envio de tal Declaração de Autorização de Acesso ao IRPF já está disponível no SOU GOV e que, a partir da Publicação da mencionada Portaria, este será o único canal para envio desta declaração.
Portanto, em razão da regulamentação do governo federal, orientamos a todos os servidores que acessem o SOU GOV e registrem sua decisão sobre a autorização de acesso à sua declaração de IRPF.
Nesse sentido, apresentamos, a seguir, QRcode e links, disponibilizados pelo governo federal, que dão acesso a tutoriais para realização de tal autorização no SOU GOV.
Contando com a colaboração dos senhores para ampla divulgação, nos colocamos à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Profa. Maria Márcia Magela Machado
Pró-reitora de Recursos Humanos /UFMG
