A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União para conceder ao servidor afastamento do trabalho de até três dias por ano para a realização, comprovada, de exames preventivos de câncer.

O mesmo direito já é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os trabalhadores em geral.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) ao Projeto de Lei 654/11, do deputado Ricardo Izar (PP-SP).

Originalmente, o projeto condiciona o ingresso de mulheres no serviço público federal à realização prévia de exame preventivo do câncer ginecológico. Além disso, concede a elas dispensa do trabalho de um dia por ano ou mais, se necessário, para a realização desses exames, mediante algumas regras que estipula.

Dra. Soraya Manato considerou que, da forma como foi apresentada, a matéria restringia os direitos das candidatas ao serviço público.

“Além do processo seletivo, todos os candidatos já precisam submeter-se a inspeção médica previamente à posse. A nova exigência seria, além de excessiva, facilmente contestável em juízo”, observou a relatora. “Nesse sentido, a CLT já se encontra em um patamar acima, já que assegura, não apenas às mulheres, abono de até três dias por ano para realização de exames preventivos de câncer, sem especificação.”

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto também já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/837444-comissao-aprova-afastamento-de-servidor-por-ate-tres-dias-no-ano-para-exame-preventivo-de-cancer/

Como fica a aposentadoria?

Todos os recolhimentos feitos ao RGPS são válidos, independente da condição de segurado. Portanto, se o trabalhador começou como contribuinte individual, migrou para um regime CLT e terminou como avulso, não importa. Se as contribuições foram feitas, estará tudo certo.

Já para quem trabalhou na iniciativa privada e terminou como servidor público, existe a opção de transferir as contribuições feitas ao INSS para o Regime Próprio de Previdência Social. É a chamada “contagem recíproca”. O contrário também vale: é possível transferir o tempo de serviço público ao INSS.

É muito comum que um cidadão passe por diferentes vínculos trabalhistas durante a vida, como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), MEI (Microempreendedor Individual), autônomo e servidor público. Mas você já parou para pensar como fica a aposentadoria nesses casos?

O tipo de vínculo interfere na aposentadoria?

Antes de mais nada, é preciso saber que a Previdência Social é dividida em vários regimes. Portanto, é bastante comum que as regras de aposentadoria sejam diferentes entre um trabalhador e outro.

O regime mais famoso é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que trata da questão previdenciária para trabalhadores da iniciativa privada. As contribuições são feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Já os servidores públicos possuem o chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Cada ente federativo (governo federal, estados e municípios) costuma ter o seu próprio RPPS, regulando a aposentadoria de seus respectivos servidores. Os que não tem se submetem às normas do RGPS.

Outro regime bastante conhecido é o dos militares, que também possuem regras diferentes.

Mas por que saber isso é importante? Porque cada regime possui seus próprios requisitos para o acesso ao benefício. 

Como se dão as contribuições à Previdência Social?

No caso de servidores públicos e militares, não é preciso se preocupar. O desconto previdenciário é feito pelo próprio regime de Previdência que administra seus trabalhadores.

Agora, para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, a situação é um pouco diferente. Isso porque, em alguns casos, quem deve fazer a contribuição previdenciária é o próprio trabalhador. 

É muito comum que um cidadão passe por diferentes vínculos trabalhistas durante a vida, como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), MEI (Microempreendedor Individual), autônomo e servidor público. Mas você já parou para pensar como fica a aposentadoria nesses casos?

Quem contribui com o INSS por conta própria?

• contribuintes individuais, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI);
• segurados facultativos.

É muito comum que um cidadão passe por diferentes vínculos trabalhistas durante a vida, como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), MEI (Microempreendedor Individual), autônomo e servidor público. Mas você já parou para pensar como fica a aposentadoria nesses casos?

Quem não precisa contribuir com o INSS por conta própria?

• trabalhador com carteira assinada (CLT);
• trabalhador avulso;
• segurado especial.

Fonte: https://economia.ig.com.br/2021-12-09/clt-mei-servidor-publico-aposentadoria.html

Com a sociedade de maneira geral falando cada vez mais sobre saúde mental, talvez você já tenha se deparado ou irá se deparar em breve com o termo estigma. É sobre esse termo que o professor João Paulo Machado de Sousa fala no Minuto Saúde Mental desta semana.  

Em seu significado mais concreto, estigma quer dizer “marca”, assim como aquelas que alguns povos utilizavam em seus escravos para deixar clara sua posição social, ou as marcas nas mãos e pés de Jesus resultantes da crucificação. No sentido mais amplo em que é utilizado hoje em dia, o termo estigma serve para se referir a alguma característica pessoal que traria desvantagem em relação a outras pessoas, uma marca de inferioridade. É por isso que a palavra ganhou importância na saúde mental.

A pessoa com um problema de saúde mental é frequentemente vista por outras como alguém incapaz de responder integralmente às demandas típicas de sua faixa etária e contexto cultural. Além disso, como a diferença é associada à inferioridade, o estigma pode frequentemente resultar em discriminação. É importante guardar a informação de que o estigma afeta a empatia, que é a capacidade que a gente tem de se identificar com a condição do outro e que é crucial para a vida social. 

O estigma pode, ainda, surgir de dentro da própria pessoa. Por exemplo, quando alguém percebe que está tendo dificuldades para lidar com as questões da vida e com os próprios sentimentos e faz um julgamento negativo desta percepção, que acaba dificultando a busca por ajuda. Muitos pesquisadores acreditam que o estigma contra si mesmo (ou autoestigma) faz com que muitas pessoas demorem ou não consigam buscar ajuda para tratar problemas de saúde mental.

O principal meio para se combater o estigma de forma geral, e não só na saúde mental, é a informação. Isso acontece porque o conhecimento sobre qualquer condição de saúde faz com que entendamos melhor as causas e a extensão do problema e não nos apoiemos em crenças ao lidar com ele. No caso da saúde mental, por exemplo, muita gente ainda associa a ocorrência de dificuldades e transtornos com características pessoais como fraqueza e falta de iniciativa. Quando essas pessoas entendem que problemas de saúde mental ocorrem por causa de uma cadeia de causas que estão além da vontade ou da capacidade de ação da pessoa atingida, fica mais fácil ultrapassar o estigma, sentir empatia e até oferecer ajuda.

Portanto, ao lidar com pessoas que estão em sofrimento mental ou ao sentir que as coisas não vão bem com você mesmo, o melhor a fazer é buscar informação e ajuda competente.

Fonte: https://jornal.usp.br/podcast/minuto-saude-mental-43-autoestigma-faz-com-que-muitas-pessoas-demorem-ou-nao-consigam-buscar-ajuda-para-tratar-problemas-de-saude-mental/

Fonte: https://sindifes.org.br/reuniao-ampliada-dos-aposentados-aposentadas-e-pensionistas-no-dia-14-discutira-fim-do-acesso-ao-sigep/